Processo nº 07342474820248070003

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
3. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 01vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0734247-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): A. M. D. S. F. - CPF/CNPJ: 112.767.611-39 e Y. L. D. S. - CPF/CNPJ: 091.938.661-00 REQUERIDO(S): S. M. D. O. - CPF/CNPJ: 016.745.501-03 e W. C. F. - CPF/CNPJ: 066.886.191-64 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de investigação de paternidade, modificação de registro civil de nascimento e fixação de alimentos. Restou demonstrado nos autos que a parte autora é filha do réu Sebastião Moraes de Oliveira, conforme documento juntado aos autos à ID 216549315. Narra a petição inicial que é nascida em 21/08/2021 e que tem despesas inerentes à idade, que incluem por exemplo alimentação, moradia, energia e roupas. Afirma que a sua genitora teve relacionamento anteriormente com W. C. F., que ele foi registrado como genitor, porém posteriormente foi realizado exame de vínculo genético que constatou ser a paternidade do requerido Sebastião. Refere que o Requerido possui um rancho e trabalha com domação e criação de cavalos, e estima que ele tenha rendimentos mensais de aproximadamente R$ 7.000,00. Requer a fixação de alimentos provisório no valor equivalente a 70% do salário mínimo. Os alimentos provisórios foram fixados em 50% do salário mínimo (ID 217036251). O requerido SEBASTIÃO foi citado (ID 219344894, e o requerido WESLEY também foi citado (ID 219374356). A audiência de mediação foi infrutífera (ID 224240703). O requerido apresentou contestação ID 226787398. Réplica à ID 227207891. O requerido apresentou a manifestação ID 229705536, acompanhado de extratos bancários. Parecer do Ministério Público ID 233107030 solicita a quebra de sigilo bancário e fiscal Efinanceira. DECIDO. Ausente outras questões preliminares a serem decididas e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. Verifica-se que a hipótese de paternidade do requerido Sebastião é demonstrada, uma vez que o exame genético ID 216549315 apontam que o requerido é, de fato, o genitor do autor, estando, portanto, obrigado a prestar alimentos. O ponto controvertido, portanto, remanesce a possibilidade de contribuição do réu, a fim de atender a um critério de proporcionalidade, evitando a colocação do réu em situação de vulnerabilidade ou de inviabilidade de pagamento dos alimentos, o que poderá, inclusive, resultar em sua prisão civil. Apesar de citado, o requerido não trouxe elementos suficientes para elucidação de sua capacidade contributiva, apesar de afirmar que aufere uma renda inferior à alegada pelo autor. Não existem elementos suficientes no processo que permitem seu julgamento mediante uma apreciação justa e proporcional do valor que os alimentos devem ser prestados, fato que autoriza a excepcionalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal, vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUMIDA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O valor pago, a título de alimentos, deve corresponder ao que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível à condição dos seus genitores, que são igualmente responsáveis economicamente pela manutenção dos seus filhos, mediante a real necessidade daquele que o recebe e a efetiva condição financeira daquele que o presta, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Verifica-se dos autos que o alimentante, além do exercício de atividade por meio de vínculo empregatício formal, atua de maneira informal, sem a demonstração clara de sua real capacidade econômica. 3. A quebra do sigilo bancário e fiscal se revela necessária quando as provas dos autos não se revelam suficientes para comprovar a real capacidade econômica do alimentante. 4.Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, Recurso conhecido e provido, para anular a sentença. (Acórdão 1815357, 07024075420238070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Nessa toada, com fulcro no art. 370 do CPC, determino a produção de prova quanto à capacidade contributiva do réu, devendo ser realizada as seguintes pesquisas: E-Financeira relativo ao último ano disponível para consulta, a fim de apurar a real situação econômica do réu S. M. D. O. (CPF 016.745.501-03). Obtido os resultados, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se o feito ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z