Processo nº 07363243020248070003

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras | Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA
   3. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e, por consectário lógico, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, eis que ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.