Processo nº 07374193820238070001

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Criminal de Brasília | Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0737419-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que razão assiste ao Ministério Público, quando sustenta que não se mostra possível a restituição do veículo sequestrado por este Juízo ao réu H M N, primeiro porque os motivos que determinaram o sequestro, conforme a decisão de ID n. 210510466, continuam atuais. As graves acusações que pesa contra o réu Henrique, inclusive de lavagem de dinheiro, podem redundar na conclusão de ser o automóvel fruto de atividades ilícitas, o que apenas será definido após a instrução criminal, em sentença. Com isso, outro caminho não há, que não seja seguir o previsto no artigo 144-A do Código de Processo Penal, face ao pedido do TJSP de ID n. 227710060: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Assim, em resposta ao informado no ID n. 227710060, comunique-se ao TJSP a autorização para que o bem apreendido seja leiloado, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal, eis que Polícia Civil do DF informou não ter condições de remover o bem para Brasília. Confiro a esta decisão força de ofício. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
3. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Criminal de Brasília | Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO
   Número do processo: 0737419-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo os advogados dos réus dos autos principais para manifestação, em 10 dias. *documento datado e assinado eletronicamente