Processo nº 07401056020248070003

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 01vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0740105-60.2024.8.07.0003 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE(S): H. L. D. - CPF/CNPJ: 111.119.051-85 e M. A. D. C. L. - CPF/CNPJ: 034.220.013-52 REQUERIDO(S): K. J. D. A. D. - CPF/CNPJ: 045.086.341-76 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de fixação de alimentos. As partes firmaram acordo em audiência prevendo o pagamento de pensão alimentícia no importe de 35% do salário mínimo (ID 231172142 - Cláusula 1). O acordo não pôde ser homologado, porque firmado sob a base de cálculo do salário mínimo, e não sobre os rendimentos do alimentante (manifestação do MP de ID 231264272). Ato contínuo, fora designada nova audiência. A parte autora (menor) requer a fixação de alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos brutos do requerido (valor equivalente à 35% do salário mínimo). DECIDO. O pedido em tela merece acolhida para fixação dos alimentos provisórios em 35% do salário mínimo. Com efeito, não é possível fixar o percentual de 25% da remuneração do alimentante, uma vez que não houve acordo expresso nesse sentido e tampouco foram anexados os contracheques solicitados. Portanto, até que realizada a audiência, os alimentos devem vigorar no importe já acordado entre as partes, qual seja, 35% do salário mínimo. Assim, revejo a decisão ID 223138641 e FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor equivalente a 35% (vinte por cento) do salário mínimo. O valor deverá ser pago mediante depósito na conta bancária da genitora da parte autora, indicada na petição inicial, até o dia 10 de cada mês. Determino a PRF VISTORIAS E SOLUCOES LTDA, empregador do alimentante, que: a) proceda à implementação dos descontos da pensão alimentícia ora fixada no contracheque de K. J. D. A. D. - CPF: 045.086.341-76; em benefício da parte H. L. D. (CPF 111.119.051-85), devendo o valor ser depositado na conta da sua genitora, Banco do BRADESCO, Agência 241, Conta Corrente nº 21193-1, Titular MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO LINO. (PIX linomaria002@gmail.com); e b) encaminhe a este Juízo os dois últimos contracheques do demandado. Comunique-se. Confiro a esta decisão força de ofício. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente L OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI: