Processo nº 07407890920258070016

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara de Família de Brasília | Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA
   4. Recebo a petição inicial (ID nº 234418882). 5. Custas recolhidas (ID nº 234433122). 6. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois na ação de jurisdição voluntária não há antecipação de tutela, sobretudo quando o pleito liminar requerido encontra óbice, também, no art. 300, § 3º, do CPC, tendo em vista o caráter irreversível da medida. 7. Ouça-se o Ministério Público. 8. Após, concluso para sentença. Intimem-se.