Heberson Rodrigues De Souza e outros x G10 Urbanismo S/A
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Intimações e Editais
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23/05/2025 - EditalÓrgão: 2ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 11/06 ATÉ 18/06)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 11 de Junho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo 0708484-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA CONCEICAO BORGES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo LUANA FREIRE QUINTINO DE SOUSA - DF48402-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716760-36.2022.8.07.0003 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BERCARIO EDUCANDO ESTRELINHAS EIRELI - ME
DANUBIA SANTOS DE ALMEIDA GAMA
MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE ASSUNCAO
DEBORAH PADILHA ROCHA
B. R. D. A.Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A
BRUNNA JANAINA VIEIRA MACIEL - DF62612-APolo Passivo MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE ASSUNCAO
DEBORAH PADILHA ROCHA
BERCARIO EDUCANDO ESTRELINHAS EIRELI - ME
DANUBIA SANTOS DE ALMEIDA GAMA
B. R. D. A.Advogado(s) - Polo Passivo BRUNNA JANAINA VIEIRA MACIEL - DF62612-A
ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-ATerceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722970-57.2023.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LEOPOLDINO NERY SAMPAIO NETO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL TADEU ROCHA - SP404036-A
Polo Passivo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Terceiros interessados Processo 0715549-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
KARINA PAULA ARRUDA TIBUCHESKI FIDAAdvogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A
DANIEL JAMELEDIM FRANCO - DF31052-A
ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-APolo Passivo KARINA PAULA ARRUDA TIBUCHESKI FIDA
IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
SAG 2 SERVICOS DE ANESTESIA DE BRASILIA LTDAAdvogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ASAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA
DANIEL JAMELEDIM FRANCO - DF31052-A
ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A
THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A
RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-ATerceiros interessados Processo 0703063-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SIMONE PENA DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0702092-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROMARIO VIANA ALBUQUERQUE
ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA LIMA
GSV CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPPAdvogado(s) - Polo Ativo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A
LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-APolo Passivo GSV CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP
ROMARIO VIANA ALBUQUERQUE
ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA LIMAAdvogado(s) - Polo Passivo LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A
RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-ATerceiros interessados Processo 0713710-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DENISE DE CAMPOS GOUVEA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRAAdvogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados Processo 0706082-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo I. G. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732609-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO ELDIO TAVARES MACHADO
FABIANA FRANCISCO DA SILVAAdvogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A
Polo Passivo CLAYR MADEIRA DE ALBUQUERQUE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A
MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-ATerceiros interessados Processo 0708896-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WILLIAM HUMBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISNAIDER REZENDE RIBEIRO - DF69144-A
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
Terceiros interessados Processo 0706063-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HIDEO SUMIHARA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRAAdvogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0707843-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HIDEO SUMIHARA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-ATerceiros interessados Processo 0710908-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLAUDIA DE FREITAS MORGADO
ANA LUISA DE FREITAS MORGADOAdvogado(s) - Polo Ativo SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA - GO37761-A
SAMARA CRISTINA FRAGA MELO - GO35679-APolo Passivo LUDMILLA SEDLMAIER MORGADO
MOEMA GUIMARAES DE AZEREDO MORGADO
EMANUEL GUIMARAES DE AZEREDO MORGADO
FRANCISCO GUIMARAES DE AZEREDO MORGADOAdvogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUSA - DF67733-ATerceiros interessados OSVALDO VAZ MORGADO Processo 0708111-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A
Terceiros interessados Processo 0707574-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DE FATIMA DAVI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0707780-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AIDA SILVA DE JESUS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0711732-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO BATISTA SOUSA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127
Terceiros interessados Processo 0710130-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo OSIEL RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como OSIEL RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A
Polo Passivo JACKSON TRINDADE LUZ Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452-A
FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-ATerceiros interessados Processo 0711241-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELENI BARBOZA DAMACENO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES - DF14756-A
Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-ATerceiros interessados Processo 0707164-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DAMARES RODRIGUES BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROMEU VIANA LONGUINHOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL TENUTA JORGE CHEIN - DF71029-A
ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-ATerceiros interessados Processo 0705876-84.2023.8.07.0011 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA AFRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NIVIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA
CLAUDIA ALEXANDRA DA SILVA DA NOBREGA
ADRIANA DE LOURDES SILVAAdvogado(s) - Polo Passivo AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A
LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-ATerceiros interessados Processo 0701263-76.2018.8.07.0017 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TATIELLY DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 04 Advogado(s) - Polo Passivo LIGIA PEREIRA DIAS - DF36571-A
RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-ATerceiros interessados Processo 0701206-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo KARLA GOMES DA SILVA PINTO - DF22923-A
Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA ARAUJO PEREIRA - DF27859-A
ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIOR - DF41576-A
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
ERIKA FUCHIDA - DF21358-ATerceiros interessados Processo 0709545-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A
Polo Passivo PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA SAVINA ANDRADE TORRES - DF38172-A
Terceiros interessados Processo 0711333-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A
Polo Passivo ADRIANA COSTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
KARINNE MIRANDA RODRIGUES - DF28789-A
MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A
HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-ATerceiros interessados Processo 0708514-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. K. T. Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A
Polo Passivo M. T. S. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708544-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A
Polo Passivo TATIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Terceiros interessados Processo 0710183-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SELMA LEITE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0703509-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
CARLOS ALBERTO CHAVESAdvogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A
THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-APolo Passivo CHIANG JIN GUAN
BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI
JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPPAdvogado(s) - Polo Passivo ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A
CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A
MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-ATerceiros interessados Processo 0709751-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. P. V. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
Polo Passivo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados Processo 0710733-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA BERNADETE BRITO VIEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A
Terceiros interessados Processo 0742199-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FABIANA TEIXEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS CLAUDIO CARRILHO MORAES - RJ74183-A
Polo Passivo VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA DE PADUA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA - DF30198-A
Terceiros interessados Processo 0714232-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FELIPE ARNAUD SAMPAIO ALENCAR DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A
Polo Passivo JOSE FRANCISCO ALVES PEREIRA
PRIME CONSTRUÇÕES LTDAAdvogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700114-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IVANISE KIECHALOSKI
IVANISE KIECHALOSKIAdvogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705865-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AUGUSTO SALLES
MARIA D ABADIA LOBO SALLESAdvogado(s) - Polo Ativo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
Terceiros interessados Processo 0711992-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA APARECIDA BEZERRA
LUCIANA MARIA FERREIRA DE QUEIROZAdvogado(s) - Polo Ativo LUCIANA MARTINS BARBOSA - DF12453-A
NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-APolo Passivo CLAUDIA DE QUEIROZ
CLAUDIO DE QUEIROZ NETOAdvogado(s) - Polo Passivo ARTUR ALEXANDRE GADE NEGOCIO OLIVEIRA - DF15016-A
Terceiros interessados Processo 0706408-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA LUCIA DE SIQUEIRA SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA HELENE SOUSA DE MELLO - DF45688-A
Polo Passivo ADEL ROMEU GONCALVES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ADEILTON GONCALVES SANTOS Processo 0710903-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIMUNDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A
Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados Processo 0709490-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo Rosineide Francina Gouveia Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-APolo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Terceiros interessados Processo 0713278-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO D QUADRA 605 SHCES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195-A
Terceiros interessados Processo 0714414-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S
Polo Passivo GENARO LUIZ DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
Terceiros interessados Processo 0713893-30.2023.8.07.0005 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA ANTONIA ALVES MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo IZANEI FRANCISCO GUALBERTO - DF49684
Polo Passivo SILVANA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FERRAZ DIAS - DF74286-A
Terceiros interessados Processo 0705657-51.2021.8.07.0008 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DE CREDITO REAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo JERONIMO CAETANO DA FONSECA - DF10854-A
FLAVIA MARINA FONSECA DE SOUZA - RN6967-APolo Passivo SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA
ONDINA PAIVA DE SOUZAAdvogado(s) - Polo Passivo GABRIELA MARTINS SILVA DE AGUIAR - DF47962-A
Terceiros interessados Processo 0705494-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A
Terceiros interessados Processo 0713634-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CELSO CARLOS FERRARI Advogado(s) - Polo Ativo EDSON SOARES DE SOUSA - DF37355-A
Polo Passivo JOSE RAUL ALKMIM LEAO
MARIA MARQUES COSTA LEAOAdvogado(s) - Polo Passivo CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159-A
Terceiros interessados Processo 0707231-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SONIA SOUZA GOMES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados Processo 0713428-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROBSON FARIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0707776-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MAGALI APARECIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0703842-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo KARINE DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALAdvogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0709535-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo R2 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO COSTA RODRIGUES - RS93664
HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN - RS89937Polo Passivo SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-ATerceiros interessados Processo 0719101-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TEREZINHA LUIZA BRAGA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0713066-14.2022.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0712981-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARCIO CORREA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo VILTON PIRES GONZAGA - DF34113-A
Polo Passivo NOILDA CORREA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741793-34.2022.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo G10 URBANISMO S/A Advogado(s) - Polo Ativo RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A
WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-APolo Passivo HEBERSON RODRIGUES DE SOUZA
LUANDA KELLY MONTEIRO DA SILVA RODRIGUESAdvogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR - SP220674-A
Terceiros interessados Processo 0728030-74.2024.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA DA PAZ COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados Processo 0001331-16.2017.8.07.0013 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo G. D. E. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702063-09.2024.8.07.0013 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. T. S. J.
M. D. C. L.Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716583-21.2022.8.07.0020 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo F. A. O.
W. P. D. O. J.
E. A. O.Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A
KAREN ARIANE DINIZ ARRUDA - DF68940-A
RENATO DE CAMPOS CESAR ARRUDA - DF41078-A
MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A
NILVANIA PEREIRA LOPES COELHO - DF68951-APolo Passivo E. C. O.
G. D. J.Advogado(s) - Polo Passivo KAROLINNE FERNANDES DE LACERDA - DF65944-A
HENRIQUE OLIVEIRA MORAIS - DF46772-ATerceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0022595-59.2007.8.07.0007 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUCIANE FRANCO DE OLIVEIRA
CRISTINA FRANCO DE OLIVEIRA
JEANETE FRANCO DE OLIVEIRA
LUZIA FRANCO DE OLIVEIRA
LUCIANE FRANCO PASSOS DE SOUZAAdvogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR - RJ111783-A
Polo Passivo MARIA APOLINARIO DOS REIS
REGINA SIQUEIRA FRAGA
ALESSANDRA DOS REIS SIQUEIRA
JOSE SIQUEIRA DE OLIVEIRAAdvogado(s) - Polo Passivo DEBORA DA CUNHA LEONARDE - DF51482-A
JOELMA RODRIGUES LEONARDO DE MOURA - DF0025122ATerceiros interessados Processo 0701147-34.2022.8.07.0016 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DAYSE DA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo KARINA NEIVA BLANCO NUNES - DF71642-A
Polo Passivo ODETE DA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO GIL ROSA DE ANDRADE - DF10953-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708498-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ - AP1514-A
FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO - DF15079-APolo Passivo ARCA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
KLEITON ALVES DO NASCIMENTOAdvogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718178-61.2022.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAURO VIANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
JAKLINY TAYNA MAGALHAES DIAS - DF77529Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0717543-12.2024.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
BASILIO ALVES TORRESAdvogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A
GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-APolo Passivo BASILIO ALVES TORRES
DISTRITO FEDERALAdvogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A
GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-ATerceiros interessados Processo 0715633-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERALAdvogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. R. G. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados EDILAINE RODRIGUES GOMES SOARES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSProcesso 0705092-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIANE CRISTINA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706489-20.2022.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIZA RODRIGUES DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705874-58.2025.8.07.0007 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo R. A. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708919-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO LINO DOS REIS
ALBERTO LINO DOS REIS
ANGELA MARIA DOS REIS
JOSE ANTONIO DOS REIS FILHO
ALESSANDRA MARIA DOS REIS
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRAAdvogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados Processo 0714205-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUCINEIA FERREIRA DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA - SP1880460A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
LUCAS LAFETA MACHADO - DF12729-A
Terceiros interessados Processo 0709104-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO CEZAR DA SILVA
PUBLI MARKET PUBLICIDADE E MARKETING LTDAAdvogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0722958-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VANESSA COSTA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
Polo Passivo SIDNEY NAPUNUCENO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709684-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Polo Passivo FRANCISCO HELDER MACEDO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER VIANA SILVA - DF19022-A
Terceiros interessados Processo 0711063-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO HENRIQUE CARDOSO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo KAIQUE RUAN DOURADO CABRAL - MG135091-A
Polo Passivo IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME
GUILHERME PRADOS LIMA - MG175722
Terceiros interessados Processo 0713360-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE ARMANDO DE JESUS MORENO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA MARQUES MORENO - DF53943-A
JOSE ARMANDO DE JESUS MORENO - DF38384-A
SAFIRAMM NS RODRIGUES SANTOS - DF55934-APolo Passivo PLINIO DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A
Terceiros interessados PLINIO DA SILVA ARAUJO
ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRAProcesso 0713214-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LOURDES SANT ANNA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A
Terceiros interessados Processo 0727718-81.2022.8.07.0003 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AUBRI DE OLIVEIRA ECOTEM Advogado(s) - Polo Ativo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A
EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-APolo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-ATerceiros interessados Processo 0711308-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-APolo Passivo F. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA CAVALCANTE CHAGAS - DF30754-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712460-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROBERIO BARBOSA DE OLIVEIRA
THAIS DANTAS DE OLIVEIRA
LETICIA LOURENCO GOMES
MARCOS VINICIUS LOURENCO GOMES
ALESSANDRA ESTER LOURENCO SILVA GOMESAdvogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados Processo 0706417-74.2024.8.07.0014 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ELAINE MARQUES TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-APolo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882
Terceiros interessados Processo 0708187-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IRAPUAN LEITE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0701892-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EXPANSAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo INES MENDES DE CASTRO E SILVA - DF20683-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0726601-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GUSTAVO ALVES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
ANA DE MOURA JORGE - DF70559Terceiros interessados Processo 0707081-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLEIDE FELISSE DE ALVARENGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados Processo 0706417-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAMAdvogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713989-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HELENO PEREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ALESANDRO DE SOUZA COATIO - DF59670-A
SILLAS DO NASCIMENTO BARROS - DF52723-APolo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Terceiros interessados Processo 0707363-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo UGO MONTEIRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados Processo 0711146-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUIZ RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
JULYAN ANDRESSA DE FARIA CARVALHO - GO53929-ATerceiros interessados Processo 0709070-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AUGUSTA CLELIA DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Terceiros interessados Processo 0708579-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JANINE LIMEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0712444-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. B. S. N. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. C. N. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE SANTIAGO PINHEIRO FONSECA - DF39339-A
Terceiros interessados Processo 0709879-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DIEGO DE OLIVEIRA SALLES
JOSE CARLOS DOS SANTOSAdvogado(s) - Polo Ativo VICTOR HUGO RINALDI DE FREITAS ALVARENGA - DF78184
Polo Passivo PROFETIZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
GRUPO R3 SERVICOS LTDAAdvogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704587-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO CARLOS MORENO MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0710841-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DILCE SUARES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA ZILMAR DE MORAES RUFO Advogado(s) - Polo Passivo HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A
LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-ATerceiros interessados Processo 0730562-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SIDNEY CAMPOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES - DF51849-A
Polo Passivo ANCORA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S/A Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119-A
Terceiros interessados Processo 0717050-63.2023.8.07.0020 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO SAN FRANCISCO II Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO SAN FRANCISCO II
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
Polo Passivo DANYELLE ROSSANA ZANLORENZI DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744777-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA APARECIDA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991-A
YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES - DF63172-APolo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados Processo 0710815-94.2024.8.07.0004 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ODORICO GONCALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALICE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF59564-A
IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A
MARILIA CARLOS DOS SANTOS GARCIA LEAO - DF6702-APolo Passivo CARLOS ALBERTO JANUARIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CLEOMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA - GO70548-A
LUCYANA COSTA DA LUZ - DF65900-ATerceiros interessados Processo 0009518-20.2015.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LEONARDO ESTEVAO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo GIGLIAN BRUNO MOTA SOUZA - DF48889-A
STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A
LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A
RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-APolo Passivo PAULO CESAR SAUNER DA SILVA
PAULO CESAR SAUNER DA SILVAAdvogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706641-94.2024.8.07.0019 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LURDE DE FATIMA ALVES VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo GENILDES OLIVEIRA SILVA - SE14098
EDIR JUNIO FERNANDES DE OLIVEIRA - DF75621Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0711658-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FABIANE BALTAZAR DA SILVEIRA MELO
FONTES DE RESENDE ADVOCACIAAdvogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0710127-73.2022.8.07.0014 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo OCTAVIO GOMES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo REJANE OLIVEIRA AMORIM - DF39052-A
Terceiros interessados Processo 0703838-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LANNA CAROLINE BRAGANCA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
Polo Passivo WENDERSON DOS SANTOS ROSA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A
Terceiros interessados Processo 0708600-42.2024.8.07.0006 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo W. P. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788-A
Polo Passivo A. A. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH CHRISSIE RAMOS DE SOUZA - DF53451-A
LETICIA LUCIA DE SOUZA - DF80485Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722823-67.2024.8.07.0016 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A
Polo Passivo C. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MENDES DOS SANTOS - DF31988-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701043-79.2025.8.07.0002 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705361-42.2024.8.07.0002 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FABIO EDER SANCHES Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
Terceiros interessados Processo 0730384-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-APolo Passivo POLLYANNA CARLA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS - DF59733-A
Terceiros interessados Processo 0702735-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B. D. A. O. Advogado(s) - Polo Ativo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717335-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RENATO CORDEIRO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MOTA DE ALENCAR - PI6590
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0711887-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FREDERICO AUGUSTO FEITOSA
RODRIGO ANTONIO FEITOSAAdvogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0715983-62.2024.8.07.0009 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WANDERSON CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A
Terceiros interessados Processo 0707012-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo JOSELIAS RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715924-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RODRIGO DE SOUSA CONTI Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A
Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MAITE LIMA CONTI
BENICIO LIMA CONTI
MARIA FERNANDA AITA CONTI
AUGUSTO FRANCHINI TORNATORE CONTI
ANGELICA SALDANHA DE LIMA CONTI
ANGELICA SALDANHA DE LIMA CONTI
DANIELE AMORIM AITA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSProcesso 0742138-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747-A
Polo Passivo DIEGO FREDERICO BACKES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719161-83.2024.8.07.0020 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA CLARA MONTEIRO BARROS
GIOVANNA LOUISE MEDEIROS PORTELAAdvogado(s) - Polo Ativo SELTON LUCAS BARBOSA GONCALVES - DF78182-A
Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A
Terceiros interessados Processo 0711893-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo DANIELA DOS REIS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A
Terceiros interessados Processo 0746694-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEAdvogado(s) - Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-APolo Passivo FRANCIS WELINGTON MORAES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA CALAIS AGUIAR - MG228468
ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-ATerceiros interessados Processo 0713002-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI
JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A
Polo Passivo JANAINA CARDOSO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0714046-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RONALDO DE CASTRO BRITO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Terceiros interessados Processo 0706272-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUIS FILIPE BARRETO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-APolo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0713717-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. J. C. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA - DF19908-A
Polo Passivo A. D. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LEITE - DF12638-A
Terceiros interessados Processo 0711688-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JOJO GASTRONOMIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744158-61.2022.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo IEPI CURSOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MONICK DE SOUZA QUINTAS - DF52555-A
Polo Passivo JULIANO RESENDE BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711564-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo A. A. D. F.
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDAAdvogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750538-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALTAMIR PASSOS BATISTA
BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-APolo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
ALTAMIR PASSOS BATISTAAdvogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-ATerceiros interessados Processo 0702717-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONSTRUCOES ACNT LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA - DF51417-A
FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-APolo Passivo RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709006-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AMANDA GONCALVES DE MELO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados Processo 0704608-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMANDA GONCALVES DE MELO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0039451-43.2012.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados Processo 0708135-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREVAdvogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ZULEIDE FERREIRA TAVARES DO NASCIMENTO BAHIA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0747642-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP160189-A
Polo Passivo MATEUS SZWARCWING Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A
Terceiros interessados Processo 0705912-95.2024.8.07.0010 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo EDMAR GONCALVES DA SILVA
TAMIRES GUEDES DA SILVAAdvogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0717182-74.2023.8.07.0003 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo P. H. G. D. S.
M. P. D. D. F. E. D. T.Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
ADANILTON DE SOUSA GONCALVES - DF60320-A
WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-APolo Passivo A. S. G. F.
P. H. G. D. S.Advogado(s) - Polo Passivo WESLIANE FERREIRA RIBEIRO - DF66140-A
ADANILTON DE SOUSA GONCALVES - DF60320-A
WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-ATerceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707829-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SANTINO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE GUILHERME RIBEIRO BRITO DOSREIS - DF69037-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOSAdvogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-ATerceiros interessados Processo 0710999-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREVAdvogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A
Polo Passivo LAIS SAMPAIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-ATerceiros interessados Processo 0708127-61.2021.8.07.0006 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo IGNACIO BAPTISTA DE OLIVEIRA
CARMELITA SILVA DE OLIVEIRAAdvogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A
Polo Passivo ABDON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELANIA MARIA DE SOUSA LOPES MOREIRA - DF31506-A
Terceiros interessados Processo 0714796-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WOLMER JULIO DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
Polo Passivo ORLANDO ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo TERESINHA ALVES FERREIRA - DF38814-A
Terceiros interessados Processo 0714144-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo PAULO VICTOR RADA DE REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON MARTINS VENTURA - DF80764
Terceiros interessados Processo 0724055-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo R. L. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A
THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-APolo Passivo R. R. V. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA - DF25472-A
Terceiros interessados Processo 0714701-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA HELENA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA - CE44862
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-ATerceiros interessados Processo 0713481-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo ATRIUM DARGENT Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA SILVA CARVALHO - DF43292-A
Terceiros interessados Processo 0700629-03.2024.8.07.0007 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO - DF74867
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009Terceiros interessados Processo 0701712-32.2025.8.07.0003 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A
ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-APolo Passivo KAUA NOGUEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714107-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARCOS PASSOS ROMAO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DA SILVA SOUSA - DF65858-A
Polo Passivo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados Processo 0709420-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo SIDNEI TRAJANO SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0717263-47.2024.8.07.0016 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SEBASTIAO BARBOSA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A
Polo Passivo MARIA CONSOLACION FERNANDEZ VILLAFANE UDRY
TIAGO VILLAFANE UDRYAdvogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO FERREIRA MAGALHAES - DF55586-A
Terceiros interessados Processo 0709651-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A
Polo Passivo JOSE PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados Processo 0702365-17.2024.8.07.0020 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
LUDMILA RODRIGUES BRANDT FERREIRAAdvogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
GILBERTO VACILES BILACCHI JUNIOR - DF26224-APolo Passivo LUDMILA RODRIGUES BRANDT FERREIRA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLESAdvogado(s) - Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
GILBERTO VACILES BILACCHI JUNIOR - DF26224-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-ATerceiros interessados Processo 0739380-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAdvogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE ALVES DE CASTRO CRUZ - DF8856-A
Terceiros interessados Processo 0713287-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LEANDRO RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A
BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-APolo Passivo JUAN ATIENZA ARENALES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
VERONICA TEODORO DE JESUS - DF70938-ATerceiros interessados Processo 0752460-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ADRIANO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A
DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-APolo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - DF66919-A
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536-ATerceiros interessados Processo 0710992-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SILVIO RUBIO SIMPLICIO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Terceiros interessados Processo 0711773-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-SPolo Passivo A OLIVEIRA DA COSTA LTDA
AMANDA OLIVEIRA DA COSTAAdvogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados Processo 0701273-93.2025.8.07.9000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CARLOS MAGNO LELIS BASILIO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO PAGEL - RS81348
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
Terceiros interessados Processo 0710037-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo L. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A
Polo Passivo B. D. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704882-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CASA GRANDE MOTEL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A
Polo Passivo IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO
DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A
Terceiros interessados Processo 0701984-42.2024.8.07.0009 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EUCLIDES PEREIRA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A
THATYANE COSTA SILVA - DF45309-APolo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
TORQUE MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
TECSTAR COMERCIO ELETRONICO LTDAAdvogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF25698-A
NAYARA CRISTHINA PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF73315-ATerceiros interessados Processo 0004785-37.2013.8.07.0015 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A
Polo Passivo CONDOR COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708973-07.2023.8.07.0007 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIO VIANA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo CLOVIS GOMES DE FARIAS - DF4967-A
Polo Passivo MAGNA RAMOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA SANTOS LUIZ - DF53597-A
Terceiros interessados Processo 0705668-62.2021.8.07.0014 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ADEILSON DOS REIS MACEDO LOBO
ADEILSON DOS REIS MACEDO LOBOAdvogado(s) - Polo Ativo CALIXTO DAGUER NETO - DF16675-A
Polo Passivo VALDIZAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Terceiros interessados ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF Processo 0705855-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-APolo Passivo A. M. D. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-ATerceiros interessados Processo 0705776-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JAH - CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/S EIRELI
JOSE DE ANCHIETA MOREIRA HELCIASAdvogado(s) - Polo Passivo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A
Terceiros interessados Processo 0700828-98.2024.8.07.0015 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ADONILDO DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados Processo 0753234-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DO SOCORRO LIMA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados Processo 0705351-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IZABEL APARECIDA PACCA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0709038-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AMAL KOZAK NOBREGA
CELESTE SOUZA DA SILVEIRA
EDER DO ESPIRITO SANTO
EDEZIO VITAL DA FONSECA
EDINALDO DAS NEVES MIRANDA
EDMILSON FELIX COELHOAdvogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0718085-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI - SP486570
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados Processo 0704524-75.2024.8.07.0005 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo RONALDO FELIPE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A
Terceiros interessados Processo 0757074-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
TASSO MENDONCA NETOAdvogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ELY WERNER DENZIM DEBUS - DF35522Polo Passivo TASSO MENDONCA NETO
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.AAdvogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ELY WERNER DENZIM DEBUS - DF35522
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-ATerceiros interessados Processo 0704390-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO DOS METROVIARIOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DOS METROVIARIOS DO DISTRITO FEDERAL
EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA - DF39334-APolo Passivo MARCO ANTONIO DA COSTA BERNARDO Advogado(s) - Polo Passivo RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-A
Terceiros interessados Processo 0767959-24.2023.8.07.0016 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo ELENA CORDEIRO DOS SANTOS - DF74987
Polo Passivo A. R. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON TORRES DE OLIVEIRA - DF55693
WILLIAM TORRES DE OLIVEIRA - DF58496
SIMAO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR - DF45218-ATerceiros interessados Processo 0702775-98.2025.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A
Polo Passivo TANCREDO GALDINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710115-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GABRIELA PIMENTEL RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados Processo 0722775-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE OLIVEIRA ALVES - DF34826-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0701094-62.2025.8.07.9000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo Graciela Concepcíon Stroessner Mora Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534-A
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF1987-APolo Passivo ENRIQUE ALFREDO FLEITAS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A
ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A
VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-ATerceiros interessados Processo 0711125-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSMAR SILVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO WOLLMANN - RS120131
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO SIMETRIA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A
JEFFERSON LIMA ROSENO - DF27875-ATerceiros interessados Processo 0700408-79.2022.8.07.0010 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo RICARDO GONCALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB17231-A
Terceiros interessados Processo 0708996-48.2022.8.07.0019 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. D. F. J. Advogado(s) - Polo Ativo WERBERTON AUGUSTO VASCONCELOS - DF70219-A
Polo Passivo A. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE WILSON CABRAL FILHO - DF54972-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701625-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE FERNANDO PRESTES Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A
Polo Passivo SEBASTIÃO VIANNA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A
FABIO BRUNO DIAS DOS SANTOS - DF65872-ATerceiros interessados Processo 0709182-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo TANIA CAMARGO BARCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475-A
THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-ATerceiros interessados Processo 0716696-83.2023.8.07.0005 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDUARDO LEONARDECZ NETO Advogado(s) - Polo Ativo DALMO VIEIRA SANTOS - DF38183-A
DALMO VIEIRA SANTOS JUNIOR - DF75674-APolo Passivo SEBASTIAO RIBEIRO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIRENE HONORATO BEZERRA - DF21437-A
Terceiros interessados Processo 0705605-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HEINZ EHRHARDT
ANNA KARINA OTT EHRHARDT VALENTEAdvogado(s) - Polo Ativo PATRICIA VIANA DE BULHOES FERNANDES DE CARVALHO - DF17378-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0710621-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A
JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-APolo Passivo LHD FESTAS E ENTRETENIMENTO LTDA
ADILSON MAGALHAES DE BRITO
LUIS HENRIQUE MOREIRA LAMEGOAdvogado(s) - Polo Passivo AMANDA BARROS TAVARES - DF56899-A
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A
ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-ATerceiros interessados Processo 0713247-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - DF78063-A
ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A
CLAUDIO DE CASTRO LOBO - DF32901-APolo Passivo LUIS SERGIO ALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A
Terceiros interessados Processo 0701441-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MESSIAS GUSTAVO SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0720264-96.2022.8.07.0020 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MISANILSON BATISTA DA SILVA
VICENTE FERREIRA DE MEIRELESAdvogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A
TATIANE BARBOSA RIBEIRO DE MEIRELES - DF54076-APolo Passivo VICENTE FERREIRA DE MEIRELES
MISANILSON BATISTA DA SILVAAdvogado(s) - Polo Passivo RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A
TATIANE BARBOSA RIBEIRO DE MEIRELES - DF54076-A
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-ATerceiros interessados Processo 0715221-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VALERIA CIPRIANI RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A
Terceiros interessados Processo 0708133-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Polo Passivo WHAGNA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715747-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAdvogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSELINA LEMES DE ASSIS CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados Processo 0712171-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Terceiros interessados Processo 0733722-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AGRO-INDUSTRIAL E MINERACAO DIACAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo FABIO SALES DE BRITO - SP246686
ROSANGELA AVELINO - SP157015Polo Passivo GUEIROS ADVOGADOS
FLAVIO GOUVEIA ADVOGADOSAdvogado(s) - Polo Passivo EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF19740-A
OTHONIEL FURTADO GUEIROS NETO - DF44284-A
MARIANA MARTINS DOS SANTOS - DF47402-A
VINICIUS DIAS DE ALENCAR SILVA - DF56165-ATerceiros interessados Processo 0716631-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FABRICIO RANGEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF50527-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0711833-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo PEDRO ROS DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708363-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-SPolo Passivo EDUARDO AUGUSTO DE BESSA COTRIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751646-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A
DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-APolo Passivo EDUARDO LOPES MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706642-02.2021.8.07.0014 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUZANIRA BARROSO DA SILVA
ALDENICE DE ALMEIDA
DENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
DIEGO BATISTA CANTUARIA
GEOVANI LIMA OLIVEIRA
ISABELLE CRISTINA MEDINA TORRES
JOSE TANISMAR DE SOUZA
MAYHARA DIAS GUIMARAES
KALINA LIGIA LEITE DA COSTA
VITORIA REGIA GUIMARAES DIASAdvogado(s) - Polo Ativo DJAIR PEREIRA DA COSTA - DF31503-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF Advogado(s) - Polo Passivo ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A
Terceiros interessados Processo 0704589-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo VANESSA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711884-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo SAULO SANTOS ALVES - DF55783-A
Polo Passivo N. I. V. W. Advogado(s) - Polo Passivo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711388-84.2024.8.07.0020 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA Advogado(s) - Polo Ativo LARYSSA MARTINS DE SA - DF64337-A
LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-APolo Passivo THAYS DE OLIVEIRA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705104-93.2024.8.07.0009 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo SINVAL MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Terceiros interessados Processo 0702788-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367
TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453Polo Passivo RONILDO BEZERRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados PRIMAZ CONSULTORIA LTDA Processo 0700941-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PREMIUM PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA - DF20262-A
CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798-APolo Passivo ESPOLIO DE HELIANTHO DE SIQUEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A
GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-ATerceiros interessados Processo 0707090-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo THOMPSON PEREIRA DA SILVA
DELVECCHIO PEREIRA DA SILVAAdvogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NOROESTE DE MINAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LIGIA NOLASCO - MG136345-A
LARISSA NOLASCO - MG136737-A
FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529-ATerceiros interessados Processo 0709678-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
GABRIELA LUCAS QUEIROZ OLIVEIRA - DF17013-A
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-APolo Passivo AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL TORRES - SP259897-A
Terceiros interessados Processo 0719723-68.2023.8.07.0007 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A
Terceiros interessados MARIA KLARA BUDDE SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSProcesso 0704907-50.2024.8.07.0006 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOSIAS WANZELLER DA SILVA
ANA CARLA DE MENEZES WANZELLERAdvogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
RENAN GUEDES DE SOUZA - PR64425
LARISSA GABRIELLE LOPES DE MIRANDA - PR100534
NATALIA GUEDES SILVA - PR114032Terceiros interessados Processo 0718231-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO - SP117854
Polo Passivo ELIZABETH DE OLIVEIRA PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A
Terceiros interessados Processo 0733684-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-APolo Passivo JEVERSON DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados Processo 0712466-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo CREDIBILIDADE CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI - ME
MADYSON VINICIUS MOTA
JOVAIR FABIO DA MOTAAdvogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
DAVI DOMINGOS DOS PASSOS - GO43925-A
ANA PAULA PEREIRA DA SILVA - GO58498Terceiros interessados Processo 0712976-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ERCIL LOPES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A
DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A
ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-APolo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados Processo 0711532-34.2023.8.07.0007 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ENDOCRINOLOGIA DF - CLINICA MEDICA E ENDOCRINOLOGIA DIAGNOSTICOS EXAMES COMPLEMENTARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A
JULIA MONORI SILVA - DF59862-A
ANDRE MONORI MODENA - DF47921-APolo Passivo SIMONE DE OLIVEIRA MELO LEAO Advogado(s) - Polo Passivo HALLANA BELO MAIA DE ABREU - RJ223543-A
Terceiros interessados Processo 0705232-73.2020.8.07.0003 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ATUAL PECAS PARA VEICULOS LTDA
ABADIO RIBEIRO DA SILVA
LUCIANA MARTINS FERREIRAAdvogado(s) - Polo Ativo CASSIO FERREIRA MAGALHAES - DF39403-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados Processo 0703887-06.2024.8.07.0012 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ESTIMA VEICULOS LTDA
GEORGIA SILVINA DE SA QUARTIN DE MATOS
MARCELO SANTOS CRAVO
KARLA ALVES MARTINSAdvogado(s) - Polo Ativo LAZARO VICTOR CORREIA DORNELES - DF54279-A
Polo Passivo CLENILSON JOSE CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA REGINA DO NASCIMENTO - DF62914
Terceiros interessados Processo 0732236-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CRISTINA MARY SOUSA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo CICERO GOULART DE ASSIS - GO26954
Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569-A
Terceiros interessados Processo 0738990-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARINA MASSOTE DE MOURA E SOUSA
F. M. D. S. P.
C. M. D. S. P.Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO - SE13126
Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704729-20.2023.8.07.0012 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ARMANDO ISMAIL OLLAIK
TERESINHA GIANDONI OLLAIK
SOFIA ISMAIL OLLAIK CARDELINO
EDUARDO ISMAIL
LUIZ DE ARAUJO CARNEIRO
DIONILTON ALVES PINTO
ANTONIO MARTINS NETO
JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR
EDMAR GONCALVES PINHEIRO DE FARIA
ROSIMEIRE SANTOS SANTANAAdvogado(s) - Polo Ativo SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA - DF59489-A
JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256-A
JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256-A
JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256-A
JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256-A
FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A
CARLOS RANDOLFO PINTO SOUZA - DF38626-A
JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256-APolo Passivo JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR
LUIZ DE ARAUJO CARNEIRO
ROSIMEIRE SANTOS SANTANA
ANTONIO MARTINS NETO
DIONILTON ALVES PINTO
EDMAR GONCALVES PINHEIRO DE FARIA
TERESINHA GIANDONI OLLAIK
ARMANDO ISMAIL OLLAIK
SOFIA ISMAIL OLLAIK CARDELINO
EDUARDO ISMAILAdvogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A
JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256-A
CARLOS RANDOLFO PINTO SOUZA - DF38626-A
SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA - DF59489-A
SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA - DF59489-A
SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA - DF59489-A
SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA - DF59489-ATerceiros interessados Eventuais Ocupantes Processo 0737312-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VERA MARIA POZZI DE VASCONCELLOS CRUZ
FERNANDO JOSE POZZI DE VASCONCELOS CRUZ
NORMA ALICE POZZI DE VASCONCELOS AVIANI
MARCELO VASCONCELLOS DE ARAUJO LIMA
CHRISTIANO VASCONCELLOS SALUM VIEIRA
CLAUDIA RITA DE ARAUJO LIMA MARTINS
MARCUS VINICIUS MATTOS DE VASCONCELOS CRUZ
MARCELO MATTOS DE VASCONCELLOS CRUZ
BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-APolo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
VERA MARIA POZZI DE VASCONCELLOS CRUZ
FERNANDO JOSE POZZI DE VASCONCELOS CRUZ
MARCELO MATTOS DE VASCONCELLOS CRUZ
CHRISTIANO VASCONCELLOS SALUM VIEIRA
MARCELO VASCONCELLOS DE ARAUJO LIMA
MARCUS VINICIUS MATTOS DE VASCONCELOS CRUZ
NORMA ALICE POZZI DE VASCONCELOS AVIANI
CLAUDIA RITA DE ARAUJO LIMA MARTINSAdvogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-ATerceiros interessados Processo 0704391-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA SOARES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0704011-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WELLINGTON MAGNO TEODOSIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados Processo 0705576-79.2024.8.07.0014 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SARA MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A
Polo Passivo VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Terceiros interessados Processo 0705182-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO HENRIQUE SOUZA FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013
Terceiros interessados Processo 0712062-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
Polo Passivo JAXSWELLEN WEYSHILLA DO NASCIMENTO SILVA
FUNDAÇÃO CESGRANRIOAdvogado(s) - Polo Passivo ANDRE GUSTAVO DE ALBUQUERQUE FERREIRA DE VASCONCELOS - PE15661
ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-ATerceiros interessados Processo 0706193-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FERNANDO CELIO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
Terceiros interessados Processo 0727633-41.2021.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERALAdvogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0702738-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo P. D. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706096-47.2021.8.07.0013 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo M. A. P.
E. A. P.Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A
Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748290-64.2022.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RONIVALDO DA SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A
EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA - MG103473-A
SUELEN PEREIRA FRANCINO - MG186337-A
DANIELLY SILVA TEIXEIRA - MG225424-APolo Passivo BANCO INTER SA
BANCO CETELEM S.A.
ITAU UNIBANCO S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO CETELEM S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835
GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180Terceiros interessados Processo 0704164-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LINCOLN JOSE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA ALCANTARA ALVES - DF65640-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-ATerceiros interessados Processo 0720831-56.2023.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO CARLOS DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
ANDRESSA TOMIE KAWANO - GO50904-APolo Passivo RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA PAULA AFONSO GOMES - SP322208-A
ADRIANO GALHERA - SP173579-A
LARISSA DE CARVALHO COSTA - DF38392-A
MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA - SP470244Terceiros interessados Processo 0741444-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CHRISTIAN ROSENKREUTZ CINTRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0700901-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RICARDO NASCIMENTO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA - DF39334-ATerceiros interessados Processo 0748577-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DEVIKA PRISCILA REGILIO GUEDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0748859-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAIMUNDO MARQUES DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0750264-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIANA DE ARRUDA CASTRO
FONTES DE RESENDE ADVOCACIAAdvogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0719316-90.2022.8.07.0009 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARCIA FOLHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR - DF17279-A
Polo Passivo J. C. PERES ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo J. C. PERES ENGENHARIA LTDA
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-ATerceiros interessados Processo 0703734-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-ATerceiros interessados Processo 0754767-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA SANTANA LOPES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0742547-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIO JORGE GUEDES CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados Processo 0733089-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo RICARDO PAZ Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
Terceiros interessados Processo 0719584-19.2023.8.07.0007 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo V. H. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750299-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALCEMIRO CARVALHO DE LA TORRE FILHO
ALEXANDRE IZAIAS BATISTA
ARI CARLOS ARRUDA
CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MESQUITA
CRISTIANE SALDANHA SANTOS
HENIO CESAR RODRIGUES PASSOS
JOAO FLAVIO GURJAO MADUREIRA
MARCOS AURELIO LUIZ REZENDE
MONISE TORRES DE SA
VILAGRAN CAMPOS DE MELO ATTIE
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOSAdvogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-ATerceiros interessados Processo 0750617-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A
FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAAdvogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A
Polo Passivo EDUARDO FERNANDO CARVALHO CURVINA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A
Terceiros interessados Processo 0752527-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736
Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0733826-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDIVALDO SOARES SACRAMENTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A
Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA
BANCO DAYCOVAL S/A
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO CSF S/A
BANCO PAN S.AAdvogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DAYCOVAL S/ABANCO DO BRASILBANCO CSF SABANCO PAN S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-ATerceiros interessados Processo 0735126-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA - MG65417
RAMON GONCALVES ROCHA - MG141215-APolo Passivo INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP
FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE
UNICA EDUCACIONAL
FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS
INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP
ALFREDO CRUZ JUNIORAdvogado(s) - Polo Passivo LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS - MG91804
MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA - MG65417
CINTHIA SANTANA SALES - MG175104-A
RAMON GONCALVES ROCHA - MG141215-A
REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-ATerceiros interessados Processo 0707104-39.2024.8.07.0018 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo I. A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo D. F.
C. P. D. S.Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A
Terceiros interessados Processo 0746837-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONSTRUTORA BS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT7680-A
EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - MT5222-A
ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT15836/OPolo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados Processo 0717739-49.2023.8.07.0007 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A
Polo Passivo LUCICLEIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ARAUJO
CARTÃO BRB S/AAdvogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.
MAYARA GUARDIANO NASCIMENTO - DF72442
MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-ATerceiros interessados Processo 0714632-06.2023.8.07.0004 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SINESIO PEREIRA FRANCO Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-APolo Passivo GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A
ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-ATerceiros interessados Processo 0750275-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LARISSA CARVALHO AGUIAR
FONTES DE RESENDE ADVOCACIAAdvogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0751890-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo LUCIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0752259-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDVALDO FRANCISCO DE SOUZA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIAAdvogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0706229-30.2023.8.07.0010 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo JEFERSON DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A
LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-ATerceiros interessados Processo 0719071-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A
Polo Passivo ANGELO DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A
Terceiros interessados Processo 0754439-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOAO JOSE SOUTO FILHO
FONTES DE RESENDE ADVOCACIAAdvogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0754520-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RENATO DELGADO VIANA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0754587-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSIVAN BATISTA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0727397-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 258 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DEUTSCHE LUFTHANSA AG Advogado(s) - Polo Ativo DEUTSCHE LUFTHANSA AG
HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S
Polo Passivo CARLOS HENRIQUE LOPES DIVINO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A
Terceiros interessados Processo 0736685-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 259 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados Processo 0700913-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JORGE ULYSSES FRECHIANI POUBEL
MARGARIDA FRECHIANI POUBEL
POUBEL AUTOMOVEIS ACESSORIOS E PECAS LTDAAdvogado(s) - Polo Passivo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A
DANILO COSTA BARBOSA - DF1759800ATerceiros interessados Processo 0730723-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 261 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo SILVANA MISQUITA BOCALON Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO PARRA MIGUEL - SP204864
Terceiros interessados Processo 0732275-43.2024.8.07.0003 Número de ordem 262 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo STEFANY AMARAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A
Terceiros interessados Processo 0738424-37.2019.8.07.0001 Número de ordem 263 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RENATO DE AMORIM MOTTA DEUSDARA Advogado(s) - Polo Ativo PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A
LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO - DF61683-APolo Passivo NEREIDE SOARES DA CUNHA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE - DF5096-A
Terceiros interessados Processo 0716739-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 264 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GISELLE SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0705406-32.2023.8.07.0018 Número de ordem 265 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASSOC DE MAES PAIS AMIGOS E REAB DE EXCEPCIONAIS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A
Terceiros interessados Processo 0744126-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 266 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-APolo Passivo P. N. F. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732226-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 267 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados
GABRIELA FELIX REIS PEREIRA
JOSE JACINTO REGO DA SLVA
LUIZ ALVES SANTANAAdvogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados Processo 0733820-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 268 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A
EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-APolo Passivo JOANA MARIA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALProcesso 0741690-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 269 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NATALICIA RUTE NASCIMENTO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0715454-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 270 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALESSANDRA GOMES VIEGAS
FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATECAdvogado(s) - Polo Passivo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A
Terceiros interessados Processo 0746097-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 271 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOANA MARIA DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAdvogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
Terceiros interessados Processo 0749334-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 272 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EMANUELLE RIBEIRO CAVALCANTI MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados Processo 0728222-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 273 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A
Polo Passivo ELETROFFER FERRAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754008-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 274 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SERGIO HIDEKI KIRIHARA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-APolo Passivo WERLEI DE BRITO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados Processo 0700312-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 275 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAdvogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A
Polo Passivo SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados Processo 0703745-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 276 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAdvogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo UBALDO BENEDITO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados Processo 0704036-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 277 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAdvogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLEITON PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados Processo 0705467-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 278 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ORNELAS
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ADENILSON NOVAES FERREIRA - DF43521-A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-APolo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ORNELASAdvogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
ADENILSON NOVAES FERREIRA - DF43521-ATerceiros interessados Processo 0746603-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 279 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-APolo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados Processo 0717269-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 280 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/AAdvogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-APolo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
THAIS MEDRADO CAMPOSAdvogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS - DF17576
MAYARA RUANA LAGES FEITOZA - DF64764-A
RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-ATerceiros interessados Processo 0700118-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 281 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CIFF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A
JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - DF47467-ATerceiros interessados Processo 0700286-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 282 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAULO RICARDO GUIMARAES ROCHA STORNI Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Processo 0715177-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 283 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Brasília - DF, 22 de maio de 2025.
Rosangela Scherer de Souza
Diretora de Secretaria -
15/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: Vara Cível do Guará | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVELPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0741793-34.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HEBERSON RODRIGUES DE SOUZA, LUANDA KELLY MONTEIRO DA SILVA RODRIGUES REU: G10 URBANISMO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual, repetição de indébito cumulada com ressarcimento de perdas e danos e tutela de urgência não inscrição Serasa ajuizada por Heberson Rodrigues de Souza e LUANDA KELLY MONTEIRO DA SILVA RODRIGUES em face de G10 Urbanismo S/A. A parte autora alegou, em sua petição inicial, que firmou contrato de compra e venda de um lote urbano com a requerida em 07 de março de 2016, e que, em virtude de dificuldades financeiras supervenientes, não possui mais condições de arcar com as parcelas avençadas, razão pela qual buscou extrajudicialmente a rescisão do contrato, obtendo como resposta da requerida a inexistência de cláusula resolutiva e o envio de uma planilha com o saldo devedor atualizado, o qual, segundo os autores, seria superior ao valor inicial do imóvel, mesmo após o pagamento de mais de sessenta parcelas. Os autores sustentaram a abusividade de diversas cláusulas contratuais, especialmente aquelas relacionadas às penalidades por inadimplemento, que reputam excessivas e unilaterais. Aduziram a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, dada a sua vulnerabilidade na relação contratual, e impugnaram a cláusula compromissória arbitral, invocando o artigo 51, inciso VII, do CDC e a Súmula 45 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que consagra a nulidade de cláusulas que imponham a arbitragem compulsoriamente em contratos de consumo. Os requerentes também arguiram a ilegalidade da cobrança da comissão de corretagem e da taxa SATI, sob o fundamento de ausência de informação clara e destacada no contrato acerca desses valores, caracterizando prática abusiva e violação ao dever de informação, uma vez que tais montantes não integraram o preço do imóvel e não teria havido efetiva intermediação imobiliária a justificar os pagamentos. Pleitearam a repetição do indébito desses valores, corrigidos e acrescidos de juros. Em sede de tutela de urgência, requereram a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção pela ré de incluir seus nomes em cadastros de inadimplentes, bem como a interrupção do envio de cobranças. Ao final, os autores formularam os seguintes pedidos: a concessão da justiça gratuita, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato por culpa dos requerentes, a condenação da requerida à restituição de 90% dos valores pagos em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a dispensa da audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. Citada, a requerida G10 Urbanismo S/A apresentou contestação, arguindo preliminarmente a incompetência da justiça comum em razão da existência de cláusula compromissória arbitral e a incompetência territorial do juízo de Goiânia, por se tratar de ação envolvendo direito real imobiliário, sendo competente o foro da situação do imóvel. No mérito, a ré defendeu a validade do contrato e a culpa exclusiva dos autores pela rescisão, pleiteando a aplicação das cláusulas contratuais, inclusive quanto à retenção de valores em caso de rescisão por culpa do comprador, e a improcedência dos pedidos autorais. Após a declinação da competência para a Comarca de Brasília-DF, foi oportunizada a produção de provas, mas a parte ré manifestou seu desinteresse e requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria era eminentemente de direito. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação, apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial e refutando as alegações da defesa. Houve declínio de competência. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ratificar a decisão que afastou a preliminar de incompetência suscitada pela ré em razão da cláusula compromissória arbitral. Conforme já explicitado na decisão interlocutória e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT, em se tratando de relação de consumo, como in casu, a cláusula que impõe a utilização compulsória da arbitragem é considerada nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. O ajuizamento da presente ação perante o Poder Judiciário pela parte consumidora manifesta, de forma inequívoca, a sua discordância com a cláusula de arbitragem, prevalecendo a jurisdição estatal para a resolução do litígio. A vulnerabilidade do consumidor na relação contratual justifica a proteção legal, tornando ineficaz a cláusula arbitral quando este opta pela via judicial. No mérito, a pretensão autoral de rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano por impossibilidade superveniente de arcar com os pagamentos é direito potestativo do comprador, sendo amplamente admitida pela jurisprudência pátria. A questão central reside nas consequências dessa rescisão, notadamente quanto à restituição dos valores pagos e a possibilidade de retenção de parte desses valores pela vendedora. No que concerne à taxa de fruição do imóvel, a requerida, em sua contestação, pleiteou a retenção de valores a esse título, com base em cláusula contratual. Contudo, no caso em apreço, verifica-se que o objeto do contrato é um lote de terreno sem edificação. A previsão de cobrança de taxa de fruição e IPTU, bem como demais despesas exigidas, desde o momento da transmissão da posse precária, com a assinatura do contrato, até a efetiva imissão da vendedora na posse do imóvel, além de impor um valor que representaria montante excessivo, desconsidera a obrigação da fornecedora de realizar as obras mínimas de infraestrutura que permitiriam a efetiva habitação ou fruição econômica pelos consumidores. Desse modo, afigura-se abusiva a cobrança de taxa de fruição nas circunstâncias do presente caso, devendo ser rejeitado o pleito da ré nesse sentido. Quanto à retenção de valores em decorrência da rescisão contratual por culpa do comprador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a retenção, pela vendedora, de um percentual entre 10% e 25% dos valores pagos, a título de compensação pelas despesas administrativas e operacionais do empreendimento. No caso em tela, considerando as peculiaridades do contrato e a ausência de demonstração pela ré de prejuízos que justifiquem uma retenção superior, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos pelos autores afigura-se razoável e proporcional para remunerar os prejuízos suportados pela promitente-vendedora com o desfazimento do negócio, evitando, assim, o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Portanto, a requerida poderá reter 10% dos valores pagos pelos autores, devendo restituir o restante, ou seja, 90% (noventa por cento), em parcela única, conforme preconiza a Súmula 543 do STJ e o artigo 51, inciso IV, do CDC. No tocante ao pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI, formulado pelos autores sob o argumento de ausência de informação clara e de serviço efetivamente prestado, cumpre analisar a alegação de prescrição suscitada implicitamente pela defesa ao argumentar a validade da cobrança. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 938 (REsp nº 1.599.511/SP), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. No presente caso, o contrato foi firmado em 07 de março de 2016, e a presente ação foi ajuizada em 08 de julho de 2021. A pretensão de restituição de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa SATI se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, por se tratar de pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Considerando que entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a três anos, a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da taxa SATI encontra-se fulminada pela prescrição, devendo ser rejeitado o pedido nesse ponto. Ademais, ainda que não fosse reconhecida a prescrição, a discussão sobre a legalidade da cobrança da comissão de corretagem e tarifa, elas foram destacadas no contrato e, por isso, seria devidas. A correção monetária sobre os valores a serem restituídos (90% do montante pago) deverá incidir desde a data de cada desembolso, e os juros de mora ao mês deverão fluir a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1002). Precedentes aplicáveis ao caso: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCELA NÃO DISCRIMINADA DO PREÇO FINAL. DEVOLUÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. INDEVIDOS. NÃO DEMONSTRADA A TRANSMISSÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em promessa de compra e venda de imóvel, é lícita a estipulação de multa contratual para o caso de resilição do contrato por iniciativa do promitente-comprador. No caso, contudo, verifica-se que a multa fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato coloca o consumidor em notável desvantagem em relação ao fornecedor. Desse modo, a cláusula que a estipula revela-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, na forma estabelecida no art. 51, IV, do CDC. 2. A retenção fixada em 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, conforme sentença, afigura-se razoável a remunerar os prejuízos suportados pela promitente-vendedora, sobretudo porque esta não demonstrou circunstância que justificasse a retenção em patamar acima do fixado. O percentual ainda se encontra em consonância com a jurisprudência do c. STJ, que tem admitido uma retenção de 10% a 25% sobre os valores pagos pelo consumidor. Precedente. 3. É valida a transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que este seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, segundo a tese firmada pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Tema Repetitivo n. 886). Na hipótese, contudo, a taxa indicada pelo apelante como comissão de corretagem corresponde a simples “taxa de entrada”, sem a devida informação acerca de sua natureza ou destinação, logo não pode ser transferida ao consumidor. 4. A promessa de compra e venda celebrada entre as partes estabelece que a posse dos lotes compromissados será transmitida aos compradores quando concluídas as obras de infraestrutura do empreendimento. Também estabelece a conclusão das obras como marco para a transmissão aos promitente-compradores da responsabilidade pelos encargos e tributos incidentes sobre os lotes. Se não foi demonstrada a transmissão da posse da maneira como estabelecida em contrato, não exsurge aos promitentes-compradores a responsabilidade pelos encargos e impostos incidentes sobre os lotes, de modo que é indevida a dedução deles do total a ser restituído aos consumidores. 5. Na esteira do entendimento perfilhado pelo c. STJ no REsp n. 1740911/DF (Tema Repetitivo n. 1.002) “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. Assim, se por conta da declaração de nulidade das cláusulas contratuais, a dissolução do contrato se deu de forma diversa daquela convencionada, a r. sentença merece parcial reforma, para que os juros de mora passem a incidir do trânsito em julgado da sentença 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1315551, 0701222-21.2018.8.07.0014, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/02/2021, publicado no DJe: 23/02/2021.) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O VALOR DESEMBOLSADO PELOS COMPRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCELA NÃO DISCRIMINADA DO PREÇO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE PRECÁRIA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em promessa de compra e venda de imóvel, é lícita a estipulação de multa contratual para o caso de resilição do contrato por iniciativa do promitente-comprador. No caso, contudo, verifica-se que a cláusula que fixa multa no percentual de 23% (vinte e três por cento) sobre o valor desembolsado pelos compradores sem considerar as circunstâncias do caso e os prejuízos suportados, revela-se abusiva e, portanto, é nula de pleno direito, na forma estabelecida no art. 51, IV, do CDC. 2. A retenção fixada em 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, conforme sentença, afigura-se razoável a remunerar os prejuízos suportados pela promitente-vendedora, sobretudo porque esta não demonstrou circunstância que justificasse a retenção em patamar acima do fixado, consoante a jurisprudência do c. STJ (AgInt no AREsp 1062082/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017). 3. É valida a transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que este seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, segundo a tese firmada pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Tema Repetitivo n. 886). Na hipótese, contudo, a taxa indicada pelo apelante como comissão de corretagem corresponde a simples “taxa de entrada”, sem a devida informação acerca de sua natureza ou destinação, logo, não pode ser repassada aos consumidores. 4. A previsão de cobrança de taxa de fruição do imóvel desde o momento em que foi transmitida a posse precária, com a assinatura do contrato (15/11/2015), até a efetiva imissão da vendedora na posse do imóvel (totalizando 61 meses), além de impor valor excessivo (quase três vezes o valor desembolsado pelos consumidores), desconsidera a obrigação da fornecedora de realizar as obras mínimas de infraestrutura que permitiriam a habitação pelos consumidores (pavimentação, drenagem pluvial, energia elétrica, iluminação pública, água e esgoto – as quais deveriam ser finalizadas até o dia 31/12/2017), bem como o fato de que os compradores não promoveram qualquer edificação no imóvel. Assim, a cláusula 11ª, § 6º, “c”, do compromisso de compra e venda havido entre as partes, que estabelece a cobrança de taxa de fruição, também revela-se abusiva, pois coloca os consumidores em posição de notável desvantagem em relação ao fornecedor, e deve ser declarada nula de pleno de direito, nos termos do já mencionado art. 51, IV, do CDC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1369480, 0713201-88.2020.8.07.0020, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/09/2021, publicado no DJe: 24/09/2021.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10%. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABUSIVA. I. Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual proposta pela promitente compradora em face da promitente vendedora, sob alegação de descumprimento contratual pela ré, consistente na não entrega das benfeitorias prometidas e na ausência de individualização da matrícula do imóvel. 2. A parte autora pleiteia a rescisão do contrato, a devolução parcial dos valores pagos, a nulidade da taxa de fruição e de cláusulas abusivas de ressarcimento de despesas de cobrança e honorários advocatícios. 3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de cláusula compromissória arbitral. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cláusula compromissória arbitral é válida ou se deve ser afastada, reconhecendo-se a competência do Poder Judiciário; (ii) examinar se estão presentes os requisitos para a rescisão contratual e os efeitos decorrentes dessa rescisão. III. Razões de decidir 5. O ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário pela consumidora caracteriza a sua discordância com a arbitragem, tornando nula a cláusula compromissória. Sentença cassada. 6. A rescisão contratual deve ocorrer por culpa recíproca, pois ambas as partes se tornaram inadimplentes: a ré, pela não entrega das benfeitorias e regularização do imóvel; a autora, pela suspensão dos pagamentos devido ao aumento excessivo das parcelas. 7. Se a construtora/empreiteira não demonstrar gastos extraordinários ou eventual particularidade que justifique o percentual de 25% de retenção dos valores pagos, deve-se reduzir esse percentual para 10% na restituição dos valores ao consumidor, segundo o entendimento pacificado desta Corte. 8. A taxa de fruição é indevida se o consumidor não ocupou e nem se beneficiou economicamente do imóvel. 9. Cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios em caso de inadimplência viola o CDC, pois transfere ao consumidor custos de cobrança sem justificativa legal. IV. Dispositivo 10. Deu-se provimento ao apelo para anular a sentença e, com base na teoria da causa madura, julgar procedentes os pedidos iniciais. ________ Dispositivos e Jurisprudência relevante citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII; 51, VII e XV; CPC, art. 1.013, §3º, I; Código Civil, art. 405; Súmulas 43 e 543 do STJ; STJ, EREsp 1.636.889/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023; TJDFT, Acórdão 1956602, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, DJe 22/01/2025; TJDFT, Acórdão 1936578, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, DJe 18/11/2024. (Acórdão 1982548, 0724033-04.2024.8.07.0001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 07/04/2025.) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA EM PARTE DO APELO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JURISDIÇÃO ESTATAL MANTIDA. ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO CIVIL (ICC/DF). LEGALIDADE. TERMO ADITIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão referem-se à necessidade, ou não, de concordância expressa das partes para a instituição da arbitragem, bem como à (i)legalidade da aplicação do ICC/DF no caso em comento, especialmente diante das discussões sobre a alteração do seu marco temporal em termo aditivo ratificado apenas por representante da associação, ou seja, sem anuência expressa da parte associada/adquirente e devedora fiduciante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tópico recursal sobre a impossibilidade de alteração do preço de imóvel em construção, afetado pelo regime de incorporação, por suposta violação ao art. 43, inc. V, da Lei nº 4.591/64 (Lei de Incorporação Imobiliária), foi suscitado apenas em sede recursal, ou seja, trata-se de matéria não apreciada pelo juízo de origem. Assim, sua análise por este órgão julgador, que nesta ocasião exerce função revisora, encontra óbice nos limites da devolutividade recursal. Preliminar de inovação recursal acolhida. Recurso conhecido parcialmente. 4. Por se tratar de contrato de adesão, a cláusula compromissória de arbitragem somente terá eficácia se preenchidos os requisitos constantes na Lei da Arbitragem, o que não foi verificado in casu. Mantida a competência da Justiça comum distrital para o processamento e julgamento do feito. 5. O Índice de Construção Civil do Distrito Federal – ICC/DF é amplamente utilizado no setor de construção civil e visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Destarte, não há óbices para sua utilização no reajuste das obrigações contratuais, desde que previsto no instrumento firmado entre as partes. 6. A legitimidade da associação habitacional para firmar o termo aditivo, vinculando a parte ré, é plenamente válida e respaldada pelo ato associativo, ao qual o requerido aderiu voluntariamente. 7. O contrato de construção por empreitada global, firmado antes da adesão do apelante à associação habitacional, já previa o reajuste pelo ICC até a entrega das unidades. Dessa forma, a construtora não pode ser prejudicada por eventual falha da associação em preencher adequadamente os termos do seu ato associativo. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida em parte. Preliminar de inovação recursal acolhida. No mérito, recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.307/96, art. 4º, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n. 1019845, Apelação cível n. 20170110098656APC, Relator Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 24.05.2017; TJDFT, Acórdão n. 1955208, Apelação cível n. 0742417-83.2022.8.07.0001, Relator Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 05.12.2024; TJDFT, Acórdão n. 1828502, Apelação cível n. 0705662-11.2023.8.07.0006, Relator Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 06.03.2024; TJDFT, Acórdão n. 1739416, Apelação cível n. 0700929-24.2022.8.07.0010, Relator Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 09.08.2023; TJDFT, Acórdão n. 1736433, Apelação cível n. 0715266-21.2022.8.07.0009, Relatora Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 26.07.2023; TJDFT, Acórdão n. 921418, Apelação cível n. 20140111247553APC, Relatora Des Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 17.02.2016. (Acórdão 1975058, 0702533-52.2024.8.07.0009, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.) Considerando a parcial procedência dos pedidos autorais e a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser distribuídos entre as partes, na proporção de sua derrota. Tendo em vista que os autores obtiveram êxito em relação à rescisão do contrato e à restituição de parte dos valores pagos, mas não lograram êxito quanto à restituição da comissão de corretagem e taxa SATI, e a ré não prevaleceu quanto à retenção integral dos valores e à cobrança da taxa de fruição, fixo a sucumbência em 60% (sessenta por cento) a cargo da ré e 40% (quarenta por cento) a cargo dos autores, tanto em relação às custas quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, item “b”, abaixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação aos autores, em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme Id 141459649. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Heberson Rodrigues de Souza e outra em face de G10 Urbanismo S/A, para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 07 de março de 2016, referente ao Lote 02, Quadra 12, Residencial Reserva Paraíso. b) Condenar a ré a restituir aos autores 90% (noventa por cento) dos valores por eles efetivamente pagos em razão do contrato rescindido, ou seja, 90% de R$ 41.547,41, Id 141459650 - Pág. 25, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela Selic mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, em parcela única. c) REJEITAR o pedido de cobrança de taxa de fruição do imóvel formulado pela ré. d) REJEITAR o pedido da ré de retenção de valores a título de IPTU e outras despesas incidentes sobre o imóvel, por ausência de comprovação dos débitos. e) REJEITAR o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI. f) Confirmar a tutela de urgência concedida por meio da decisão interlocutória de evento nº 10. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a ré e 40% (quarenta por cento) para os autores, observada a suspensão da exigibilidade em relação a estes últimos, em face da gratuidade da justiça que lhes foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
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