Abc Master Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Laynna Agape Teixeira e outros

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Turma Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE VÍCIOS NO JULGADO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração com indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC na apreciação dos temas arguidos e com pedido de efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o julgado incidiu em vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Limitações impostas pelo art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem uma classe especial de recurso para depuração de julgado, não para provocar a reapreciação dos temas julgados. Constatando-se a inexistência de vícios sanáveis pela via dos aclaratórios, rejeitam-se os embargos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.
3. 10/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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