M. M. S. P. x A. A. Z.

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência do Tribunal | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0743244-49.2022.8.07.0016 AGRAVANTE: M.M.S.P. AGRAVADO: A.A.Z. DESPACHO Diante dos requerimentos formulados na petição de ID 72836948, defiro a expedição de certidão de trânsito em julgado parcial do acórdão recorrido, com exceção do capítulo referente à fixação de honorários advocatícios e custas processuais impugnado pelo recurso constitucional de ID 67918794. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, para as providências cabíveis, tendo em vista que tal providência versa sobre matéria que não está inserida no âmbito de competência desta Presidência (artigo 43, inciso XI, do RITJDFT). Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007