Processo nº 07447902220248070000

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma Cível | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Juros e correção monetária. 1. Antes do pagamento, o precatório pode ser retificado, conforme art. 1ª-E, da Lei 9.494/97, o que autoriza a modificação do termo inicial dos juros de mora, que devem incidir a partir da citação, conforme disposto no título executivo. 2. Sentença exequenda com trânsito em julgado posterior ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3. Inexigibilidade do índice (TR) fixado no título executivo (CPC 535, §§ 5º e 7º), a ensejar a necessidade de sua substituição pelo IPCA-E.