Ana Caroline De Freitas Honorato x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: 8ª Vara Cível de Brasília | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 214996916), para determinar que as rés, de forma solidária, autorizem e custeiem integralmente todos os procedimentos médicos e hospitalares relacionados ao parto da autora e aos cuidados necessários ao recém-nascido, até a alta médica definitiva de ambos. b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito