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Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Edital
   Órgão: 4ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL

    

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

   4ª Turma Cível 10ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (04/06/25)

   Ata da 10ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (04/06/25), realizada no dia 04 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA/JAMES EDUARDO OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:    SÉRGIO ROCHA, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO.    Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. RÔMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:   JULGADOS 0703497-58.2018.8.07.0008 0735413-92.2022.8.07.0001 0727374-75.2023.8.07.0000 0732752-12.2023.8.07.0000 0737096-36.2023.8.07.0000 0752031-81.2023.8.07.0000 0713543-23.2024.8.07.0000 0715959-92.2023.8.07.0001 0714235-53.2023.8.07.0001 0716052-31.2023.8.07.0009 0732771-81.2024.8.07.0000 0713444-50.2024.8.07.0001 0742035-25.2024.8.07.0000 0747398-90.2024.8.07.0000 0722667-38.2022.8.07.0020 0706141-98.2023.8.07.0007 0719375-44.2023.8.07.0009 0712793-91.2024.8.07.0009 0702490-11.2025.8.07.0000 0737980-62.2023.8.07.0001 0708671-88.2022.8.07.0014 0705858-37.2021.8.07.0010 0708082-36.2025.8.07.0000 0708435-76.2025.8.07.0000 0750495-95.2024.8.07.0001 0760080-29.2024.8.07.0016 0705011-57.2024.8.07.0001 0708962-79.2022.8.07.0017 0710754-77.2022.8.07.0014 0725725-77.2020.8.07.0001 0749325-25.2023.8.07.0001 0731450-08.2024.8.07.0001 0721300-08.2024.8.07.0020   RETIRADOS DA SESSÃO 0704792-81.2023.8.07.0000 0755068-68.2023.8.07.0016 0705860-67.2022.8.07.0011   ADIADOS 0710276-57.2022.8.07.0018 0728823-68.2023.8.07.0000 0718520-89.2023.8.07.0001 0710583-11.2022.8.07.0018 0713884-63.2022.8.07.0018 0722699-03.2022.8.07.0001 0715480-02.2023.8.07.0001 0724657-56.2024.8.07.0000 0709265-73.2024.8.07.0001 0744511-56.2022.8.07.0016 0737960-26.2023.8.07.0016 0740100-47.2024.8.07.0000 0742812-10.2024.8.07.0000 0749286-94.2024.8.07.0000 0710439-42.2023.8.07.0005 0706846-71.2024.8.07.0004 0706701-09.2020.8.07.0019 0702646-96.2025.8.07.0000 0745421-60.2024.8.07.0001 0731663-14.2024.8.07.0001 0703837-79.2025.8.07.0000 0703981-53.2025.8.07.0000 0705642-67.2025.8.07.0000 0718442-78.2022.8.07.0018 0701787-60.2024.8.07.0018 0717745-86.2024.8.07.0018 0734842-53.2024.8.07.0001 0719260-92.2024.8.07.0007 0706158-62.2022.8.07.0010 0725209-97.2024.8.07.0007 0712627-02.2023.8.07.0007 0719224-11.2024.8.07.0020   PEDIDOS DE VISTA       A sessão foi encerrada no dia  04 de Junho de 2025 às 17:30. Eu, ALBERTO SANTANA GOMES  , Secretário de Sessão  4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.      ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

    

    

2. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADA ATUAÇÃO HABITUAL DE INTERLOCUTORA COMO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA E POSTERIORMENTE CANCELADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A teoria da aparência é aplicável às hipóteses em que, embora ausente mandato formal, a conduta da pessoa jurídica induz terceiro, de forma legítima e objetiva, a acreditar que determinado agente possuía poderes para representá-la, desde que presentes elementos como a atuação reiterada do agente em nome da empresa, a tolerância ou chancela tácita da sociedade empresária e a boa-fé do terceiro contratante. 2. Em ação de cobrança lastreada em contrato verbal de prestação de serviços advocatícios de longa duração, havendo indícios de reconhecimento da dívida em tratativas eletrônicas assinadas por pessoa vinculada à empresa devedora, a apuração dos fatos exige a produção de prova testemunhal, especialmente quando a parte autora arrola como testemunhas justamente a interlocutora da comunicação eletrônica, o representante legal da ré e outras pessoas envolvidas nas negociações. 3. A designação de audiência de instrução, seguida de seu posterior cancelamento com base em juízo de irrelevância da prova oral para o deslinde da causa, ainda que já fixados pontos controvertidos de natureza fática, esvazia o contraditório e impede a adequada verificação da aparência de poderes, elemento central à tese autoral, impondo à parte ônus probatório insuperável. O julgamento antecipado do mérito, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a anulação da sentença para que se oportunize a adequada instrução do feito. 4. Recurso provido. Sentença cassada.