Processo nº 07538760320238070016

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0753876-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS CESAR MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a vítima tem o direito de ser assistida por advogado em todas as fases do processo nos termos do artigo 27 da lei 11340/2006 e que o artigo 268 do Código de Processo Penal permite que a vítima possa intervir como assiste do Ministério Público nas ações penais públicas, DEFIRO o pedido formulado pela ilustre representante da vítima em ID 241174931, habilitando-a como assistente da acusação. Promova a Secretaria o cadastramento no sistema do assistente de acusação. Int. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2025 17:26:11. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0753876-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS CESAR MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a vítima tem o direito de ser assistida por advogado em todas as fases do processo nos termos do artigo 27 da lei 11340/2006 e que o artigo 268 do Código de Processo Penal permite que a vítima possa intervir como assiste do Ministério Público nas ações penais públicas, DEFIRO o pedido formulado pela ilustre representante da vítima em ID 241174931, habilitando-a como assistente da acusação. Promova a Secretaria o cadastramento no sistema do assistente de acusação. Int. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2025 17:26:11. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
4. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0753876-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS CESAR MIRANDA CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, agendei para o dia 07/07/2025 15:30 a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), do que, para constar, lavro este termo. À secretaria para as devidas intimações. QR code para acesso à audiência: Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2U4ZWE2ZjMtNGZhYy00MjM4LWJjMmUtZGJlMmUyOWFmOTA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1bf4553-8463-4fac-8ef4-c6e2c219547a%22%7d BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2024 10:25:59. RENATO PEREIRA GONCALVES Servidor Geral