Paulo Henrique Da Silva Pereira x Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Brasília | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Tratando-se de depósito voluntário, promova-se imediatamente a transferência do saldo capital de R$3.342,50, e acréscimos,da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - CPF/CNPJ: 064.905.001-08, utilizando a chave PIX/CPF CNPJ respectiva. Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.