Luiz Paulo Fonseca Tibaes x Banco Votorantim S.A.

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0762395-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ PAULO FONSECA TIBAES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. CERTIDÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal e intime-as do prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento do processo, conforme determinado na sentença proferida. Águas Claras, 23 de junho de 2025. Assinado digitalmente HELISA BASSANI SPARRENBERGER Servidor Geral
2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Segunda Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ATRASO EM PARCELAS. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS E A TERCEIROS. ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, para que o Banco se abstivesse de efetuar excessivas ligações de cobrança para o recorrente e seus familiares, colegas de trabalho e amigos, bem como fosse condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Em suas razões, o autor suscita preliminar de cerceamento de defesa e afirma que não houve a necessária inversão do ônus da prova. Por isso, pede a reforma da sentença a fim de que sejam acolhidos os pedidos da exordial. 2. Recurso próprio, cabível e tempestivo. Dispensado o preparo exigido no § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95, em razão dos documentos juntados nos autos que demonstram a hipossuficiência financeira da recorrente. Gratuidade de justiça deferida. 3. Cerceamento de defesa. Certo é que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo indeferir de plano as que se mostram inúteis à solução da demanda ou que sejam meramente protelatórias, art. 370, § único, do CPC. Não obstante, o contraditório e a ampla defesa são direitos garantidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, LV. O art. 369 do CPC dispõe ainda que “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Assim, quando a prova requerida é o único meio à disposição da parte para tentar provar o fato constitutivo de seu direito, é dever do magistrado deferir sua produção, sob pena de malferir o direito à ampla defesa. No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o ônus da prova é do fornecedor. Preliminar rejeitada. 4. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII). 5. Narra o recorrente que contratou financiamento de veículo com o Banco recorrido e que incorreu em inadimplência em algumas parcelas. Mas, conquanto existisse débito em aberto, foram feitas cobranças várias vezes ao dia, em diversos horários e no período noturno e finais de semana, e se estendendo aos familiares do recorrente. 6. A questão em análise cinge-se a verificar se houve abusividade na conduta da empresa, bem como sobre a existência ou não do dano moral. 7. No caso dos autos, o recorrente inseriu várias capturas de telas com ligações de números diversos, os quais afirma pertencerem ao Banco. Em sua defesa, o recorrido limitou-se a informar que: “de consulta simples ao processo/sistema interno do banco, NÃO LOCALIZAMOS A QUANTIDADE DE CHAMADAS DIÁRIAS PARA O NÚMERO INFORMADO PELA PARTE AUTORA concluindo que não houve cobrança excessiva”. Contudo, é cediço que as instituições financeiras terceirizam a cobrança de débitos pendentes de pagamento. Aliás, conforme afirmou o recorrente, ao solicitar ao interlocutor proposta para quitação do débito, a informação era sempre de que não seria possível por estar com o jurídico. 8. Conforme preceitua o artigo 14, §1º, da Lei nº 8.078/90, incumbe ao fornecedor do serviço a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em tais casos, para a responsabilização do fornecedor basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço, e o dano experimentado pelo consumidor. Portanto, no caso sob análise, caberia ao Banco recorrido comprovar que os números telefônicos apresentados pelo recorrente não pertenciam a seus prepostos. 9. Com efeito, é abusiva a conduta do credor que, ao exercer seu direito de cobrança, utiliza-se de meios excessivos e constrangedores, como a realização de inúmeras ligações diárias ao devedor, em diferentes horários, bem como a terceiros, como familiares, expondo-o ao ridículo e invadindo sua privacidade. Tal prática afronta diretamente o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente que o consumidor inadimplente seja exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. A cobrança deve ocorrer dentro dos limites da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não sendo admissível a coação moral por meio de contatos insistentes e invasivos. 10. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento no sentido de que a cobrança reiterada, com ligações em excesso e fora de horários razoáveis, configura abuso e enseja reparação por danos morais. Conforme decidido no AgInt no AREsp 1894315/SP, julgado em 25/10/2022, a 4ª Turma do STJ entendeu que "a realização de inúmeras ligações telefônicas ao consumidor, inclusive para terceiros, em horários inoportunos, extrapola o exercício regular de direito de cobrança e caracteriza ato ilícito passível de indenização". Ademais, cumpre ressaltar que extravasa os limites do exercício regular de um direito, porquanto a cobrança de dívida é atividade corriqueira e legítima, contudo configura abuso a realização de excessivo número de ligações para cobrança de dívida. 11. Para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o magistrado deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável. Enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e conferir um caráter pedagógico ao causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato e para que reavalie seus procedimentos com o escopo de evitar os infortúnios neste constatados. Na hipótese, considerando que o próprio autor informou que se encontrava inadimplente, o que a principio autorizaria as cobranças, pelo excesso praticado pelo banco, observa-se que o valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), é razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso. Sentença que se reforma. 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença que se modifica para determinar que o recorrido se abstenha a efetuar ligações de cobrança fora do horário comercial e para colegas, amigos e familiares do recorrente, e, ainda, condená-lo ao pagamento de R$1.500,00 ( mil e quinhentos reais) ao recorrente, a título de indenização por danos morais. Ressalta-se que os juros serão obtidos pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir da citação (art. 406, §1º do CC), e a correção monetária pelo IPCA, a contar da decisão (Súmula 362 do STJ). 13. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95). 14. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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