Processo nº 07637885320258070016

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0763788-53.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO SILVA FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) comprovar a tentativa de solução administrativa, uma vez que, o documento de ID 241529844 se trata de uma simulação de cancelamento imotivado e, nesses casos, é preciso fazer contato com a companhia aérea por meio de outros canais a fim de especificar o motivo do cancelamento e envio dos documentos médicos comprobatórios da impossibilidade de viagem; b) comprovar a negativa da companhia aérea em proceder ao reembolso sem a penalidade, em razão de se tratar de cancelamento por força maior. Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Assinado e datado digitalmente.