Mathilde Melchert Fonseca Macedo Soares x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: HABILITAçãO
   Processo 0800019-45.1962.8.26.0053 - Habilitação - Partes e Procuradores - Mathilde Melchert Fonseca Macedo Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Don Comercio Varejista de Artigos Optico - Vistos. 1. Fls. 2053/2054 e 2055/2058: Acolho os Embargos de Declaração opostos e torno sem efeito a decisão de fls. 2048. 1.1. Para o levantamento, entretanto, necessário regularizar a habilitação dos herdeiros nos autos. Assim, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos interessados o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 2. Fls. 2059/2061: Verifico que a executada manifestou-se às fls. 1995/1997 impugnando o depósito realizado, alegando que houve pagamento a maior em pelo menos R$ 200.000,00. A parte exequente manifestous-se às fls. 2059/2061 de forma contrária ao pleito. Preliminarmente, intime-se a Executada para que exponha os fundamentos jurídicos da impugnação apresentada, tendo em vista que na manifestação de fls. 1995/1997 limitou-se à juntar os cálculos, sem quaisquer argumentos. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Intime-se. - ADV: HELOÍSA SANCHES QUERINO CHEHOUD (OAB 213541/SP), HELOÍSA SANCHES QUERINO CHEHOUD (OAB 213541/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), JOSE FERNANDO CEDEÑO DE BARROS (OAB 92968/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP)