Município De Joinville x Paes E Doces Bella Casa Ltda

Número do Processo: 0800475-09.2013.8.24.0038

Tribunal: TJSC

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: 2ª Câmara de Direito Público

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

30/06/2025 - Intimação

Órgão: 2ª Câmara de Direito Público | Classe: APELAçãO CíVEL

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0800475-09.2013.8.24.0038/SC (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: PAES E DOCES BELLA CASA LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente