Processo nº 08007668720228100036

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Estreito | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Chico Brito, 1060, Centro, CEP 65975-000 E-mail: vara1_est@tjma.jus.br _____________________________________________ PJE N.º 0800766-87.2022.8.10.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Exequente: K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP Executado: MUNICIPIO DE ESTREITO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Devidamente citado, o executado não opôs embargos (Id. 92576324). Assim, HOMOLOGO o valor de R$ 5.105,89 (cinco mil, cento e cinco reais e oitenta e nove centavos). Após, na forma do art. 910, § 1°, do CPC, EXPEÇA-SE RPV em favor da exequente para que seja realizado o pagamento da condenação, intimando-se as partes, em seguida, na forma que determina o artigo 1º, inciso IV, alínea "a" da Resolução-GP nº 10/2017. Em seguida, INSCREVA(M)-SE o(s) documento(s) expedido(s) na Relação de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, conforme artigo 2º da Resolução-GP 42/2013. Transcorrido o prazo de 02 (dois) meses em branco, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à penhora online. Efetuada a penhora, INTIME-SE o executado para fins do art. 854, §3°, do NCPC no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso não haja manifestação, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA(M)-SE alvará(s) em favor do(s) exequente(s) (selo(s) oneroso(s)). Em seguida, autos CONCLUSOS para sentença de extinção. Estreito (MA), data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito