Rachel Andre Augusto x Municipio De Niteroi e outros
Número do Processo:
0800785-93.2025.8.19.0212
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJRJ
Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau:
1º Grau
Órgão:
4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Última atualização encontrada em
16 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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16/06/2025 - Documento obtido via DJENSentença Baixar (PDF)