Processo nº 08008576720248100050

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/Ma (CEP: 65.130-000) Tel. (98) 32116424 / 6525 (secretaria) / E-MAIL: juizcivcrim_plum@tjma.jus.br Processo n.º 0800857-67.2024.8.10.0050 Requerente: FELIPE FICHE SALLES TEIXEIRA Requerido(a): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme termo juntado aos autos no ID 150477097. Nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 487, inciso III, alínea b, e 515, inciso III, ambos do Código do Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes constantes dos autos e declaro EXTINTO O PROCESSO. Eventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução. Sem custas, pois incabíveis nesta fase. ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Paço do Lumiar / MA, data de assinatura do sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Ilha de São Luís Portaria-CGJ nº 7852025