Bella Cozinha Terapia Ltda x Itau Unibanco S.A

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0800973-56.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELLA COZINHA TERAPIA LTDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Em ID 0800973-56.2025.8.19.0028a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para o bloqueio imediato da conta empresarial. Considerando que a referida tutela não faz parte dos pedidos constantes da petição inicial; considerando que já houve a citação da ré e apresentação de contestação; considerando que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de proibir a emenda à petição inicial após a apresentação da contestação, com exceção da correção de legitimidade passiva, indefiro a emenda à inicial e, consequentemente, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a audiência já designada. MACAÉ, 25 de abril de 2025. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular