Processo nº 08013332720248100076
Número do Processo:
0801333-27.2024.8.10.0076
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJMA
Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
1ª Vara de Brejo
Última atualização encontrada em
01 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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01/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: 1ª Vara de Brejo | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELProcesso nº. 0801333-27.2024.8.10.0076 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: MARIA LOURENCA ALVES PEREIRA Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Conforme ID 141920069, a parte autora não compareceu à audiência nem apresentou qualquer justificativa, apesar de intimada, conforme ID 124569128. Nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, além de princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo art. 51, I, da Lei 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, conforme art. 51, §2º, da lei 9099/95. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Brejo, 26 de junho de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular