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Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Pauta de julgamento
   Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: OBSERVAÇÃO: PEDIDO DE PREFERÊNCIA /SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL PARA PREENCHMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR SITUADA NO 5º ANDAR DA LÂMINA III - SALA 517. - 017. APELAÇÃO 0801870-96.2024.8.19.0003 Assunto: Edital / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0801870-96.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00153166 APELANTE: BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO PACÍFICO OAB/SP-184101 APELADO: LABORATORIOS CARRION LTDA ADVOGADO: TATHIANA SOARES FROTA MERCEZ OAB/RJ-117611 APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES
3. 16/04/2025 - Pauta de julgamento
   Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 06/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 145. APELAÇÃO 0801870-96.2024.8.19.0003 Assunto: Edital / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0801870-96.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00153166 APELANTE: BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO PACÍFICO OAB/SP-184101 APELADO: LABORATORIOS CARRION LTDA ADVOGADO: TATHIANA SOARES FROTA MERCEZ OAB/RJ-117611 APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES