Processo nº 08019745920258205101

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó | Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0801974-59.2025.8.20.5101 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Parte Autora: HUMBERTO DE ARAUJO SILVA Parte Ré: EUDISMAR BEZERRA DE MEDEIROS   DECISÃO   Tratam-se os autos de ação penal privada proposta por HUMBERTO DE ARAUJO SILVA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de EUDISMAR BEZERRA DE MEDEIROS, também identificado, imputando a este a prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação a que aludem os artigos 139 e 140 do Código Penal. O Código de Processo Penal, em seu art. 806, assim estabelece: Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. Assim, intime-se o querelante, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais. Cumpra-se.   Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.     Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)