Processo nº 08020777220208100040
Número do Processo:
0802077-72.2020.8.10.0040
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJMA
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Primeira Câmara de Direito Público
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Primeira Câmara de Direito Público | Classe: APELAçãO CíVELPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802077-72.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Elediana Silva Lima Advogados: George Jackson de Sousa Silva (OAB/MA 17399-A), Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17398-A) e José Edson Alves Barbosa Júnior (OAB/MA 17402-A) Apelado: Município de Imperatriz Representante: Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Proc. de Justiça: Marco Antônio Guerreiro RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Muito embora eu tenha intimado a parte apelante para realizar o recolhimento do preparo relativo ao recurso em epígrafe, na forma do NCPC, art. 1.007, § 4º, c/c RITJ/MA, arts. 230, caput, e 231, o prazo concedido transcorreu em branco, atraindo, assim, a sanção processual do art. 1.007, § 4º, in fine, do NCPC. Isso posto, JULGO DESERTO O RECURSO. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”