Banco Bradesco S.A. x Jose Nogueira Filho

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Edital
   Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   

   PODER JUDICIÁRIO 

   Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
   

   2ª Câmara Especializada Cível

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         ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO

   Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. José Wilson

   
   No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

   JULGADOS:
   
   Ordem: 1
   Processo nº 0800468-17.2024.8.18.0032
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: MARIA TERESA LULA EULALIO DE SOUSA MOURA (APELANTE)
   Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito..
   
   Ordem: 2
   Processo nº 0801044-53.2021.8.18.0084
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: CLEONICE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE)
   Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tao somente para reconhecer a inexistencia de vinculo contratual entre a parte apelante e a unidade consumidora n 0.969.868-0, bem como determinar a exclusao do respectivo debito, sem a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais. Porquanto provido em parte o recurso de Apelacao Civel, inverter o onus da sucumbencia, mantendo o valor fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, e deixo de arbitrar honorarios recursais, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justica. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso..
   
   Ordem: 3
   Processo nº 0750681-81.2025.8.18.0000
   Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Polo ativo: FRANCISCO AMARO DE MORAIS (AGRAVANTE)
   Polo passivo: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (AGRAVADO) e outros
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de deferir a justica gratuita em favor da parte Agravante e determinar o prosseguimento da acao originaria independentemente do pagamento das custas judiciais, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC..
   
   Ordem: 4
   Processo nº 0800855-71.2020.8.18.0032
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: MANOEL PEDRO DA LUZ (APELANTE)
   Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito..
   
   Ordem: 5
   Processo nº 0827487-67.2021.8.18.0140
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MOTTA E BONA CAVALCANTE BARROS (APELANTE)
   Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA JOQUEI CLUBE (APELADO) e outros
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, para: i) Reconhecer a situacao de superendividamento da autora; ii) Determinar que o BANCO DO BRASIL S/A limite a totalidade dos descontos realizados em conta bancaria de titularidade da apelante, relativos a operacoes de credito e emprestimos, ao teto de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos liquidos, com deducao das consignacoes compulsorias legais, a fim de preservar o minimo existencial; iii) Fixar que os valores excedentes deverao ser reparcelados, observando-se o prazo razoavel e as condicoes proporcionais a capacidade de pagamento da autora. A vista do provimento integral do recurso, inverto a entidade bancaria o onus sucumbencial disposto na sentenca..
   
   Ordem: 6
   Processo nº 0766745-06.2024.8.18.0000
   Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Polo ativo: BERNARDO GABRIEL DE QUEIROZ ANDRADE (AGRAVANTE)
   Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos dos fundamentos deste voto condutor..
   
   Ordem: 7
   Processo nº 0767767-02.2024.8.18.0000
   Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: ANA LUCIA SOARES BARROSO (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER E NEGAR O PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, devendo ser mantida a decisao agravada em todos os seus termos..
   
   Ordem: 8
   Processo nº 0800442-85.2022.8.18.0065
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS (APELANTE)
   Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita..
   
   Ordem: 9
   Processo nº 0800708-24.2021.8.18.0060
   Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: JOAO DE JESUS SENA (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos..
   
   Ordem: 10
   Processo nº 0801663-88.2021.8.18.0049
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO BRITO (APELANTE)
   Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC; ii) determinar que as custas processuais e os honorarios advocaticios devem ficar sob condicao suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC..
   
   Ordem: 11
   Processo nº 0805574-56.2023.8.18.0076
   Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Polo ativo: JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE)
   Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos..
   
   Ordem: 12
   Processo nº 0802863-16.2023.8.18.0032
   Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Polo ativo: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) e outros
   Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos..
   
   Ordem: 13
   Processo nº 0802388-53.2022.8.18.0078
   Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE)
   Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos..
   
   Ordem: 14
   Processo nº 0800306-83.2019.8.18.0036
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: MARIA PUREZA DA CONCEICAO (APELANTE)
   Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, anular a sentenca de ID 22119062, e DOU PROVIMENTO a apelacao, reconhecendo a nulidade dos atos processuais praticados apos o falecimento da parte autora, com fundamento nos arts. 110 e 313, I, do CPC, bem como no art. 5, LV, da CF/88. Determinar a suspensao do processo a partir do obito da parte autora, com a regular intimacao dos sucessores para habilitacao, nos termos da legislacao processual. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem para prosseguimento regular do feito..
   
   Ordem: 15
   Processo nº 0800152-35.2024.8.18.0054
   Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Polo ativo: MARIA VILANI PARAIBA LIMA LEAL (AGRAVANTE)
   Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos..
   
   Ordem: 16
   Processo nº 0801109-16.2023.8.18.0072
   Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Polo ativo: MARIA DA SILVA VIEIRA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos..
   
   Ordem: 17
   Processo nº 0805892-09.2022.8.18.0065
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: ROSA MARIA DE SOUSA (APELANTE)
   Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca na integralidade. Majorar os honorarios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita..
   
   Ordem: 18
   Processo nº 0800390-41.2023.8.18.0102
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO (APELANTE)
   Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majorar os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensao da exigibilidade, nos termos do art. 98, 3, do CPC..
   
   Ordem: 19
   Processo nº 0750391-66.2025.8.18.0000
   Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE)
   Polo passivo: LICHARD LINCOLN DA SILVA RIBEIRO LTDA (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisao ID. 22385210 e mantendo a decisao agravada em todos os seus termos..
   
   Ordem: 20
   Processo nº 0805804-02.2024.8.18.0032
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE)
   Polo passivo: ANTONIO ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para fins de manter a sentenca primeva..
   
   Ordem: 21
   Processo nº 0801081-64.2022.8.18.0078
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE)
   Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incolume a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, e majoro os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil, observada a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade da justica. O Ministerio Publico Superior deixou de opinar, ante a ausencia de interesse publico a justificar sua intervencao..
   
   Ordem: 22
   Processo nº 0805901-54.2023.8.18.0026
   Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Polo ativo: MARIA DUCIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos..
   
   Ordem: 23
   Processo nº 0000764-32.2017.8.18.0060
   Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Polo ativo: Banco BMG S/A (AGRAVANTE)
   Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos. Nos termos do 4, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater manifestamente infundado e protelatorio do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteracao de recursos com o mesmo intuito podera ensejar sancoes mais severas, conforme previsto no ordenamento juridico, incluindo a elevacao da multa e a adocao de medidas restritivas quanto a interposicao de novos recursos..
   
   Ordem: 24
   Processo nº 0750686-06.2025.8.18.0000
   Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Polo ativo: TEREZA HELENA GUEDES DA SILVA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisao monocratica constante em ID Num. 22519669, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os termos..
   
   Ordem: 25
   Processo nº 0000856-44.2010.8.18.0031
   Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Polo ativo: LUIZ DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) e outros
   Polo passivo: BANCO CIFRA S.A. (AGRAVADO) e outros
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos..
   
   Ordem: 26
   Processo nº 0757015-05.2023.8.18.0000
   Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
   Polo ativo: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE)
   Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, e lhes dar provimento para, imprimindo efeito modificativo no julgado embargado em razao de omissao, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto e extinguir a execucao originaria (Proc. 0023134-27.2015.8.18.0140) com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, condenando o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento dos onus sucumbenciais, inclusive honorarios de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, 2, do CPC/2015..
   
   Ordem: 27
   Processo nº 0800017-18.2017.8.18.0135
   Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
   Polo ativo: MARIA RUFINA DA SILVA SA (EMBARGANTE)
   Polo passivo: EMERSON ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter o acordao impugnado em sua totalidade..
   
   Ordem: 28
   Processo nº 0767905-66.2024.8.18.0000
   Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Polo ativo: EDIL DA SILVA DOURADO FILHO (AGRAVANTE)
   Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, tao somente para afastar o indeferimento do pedido de concessao da justica gratuita antes de ser oportunizado a parte a comprovacao do preenchimento dos requisitos necessarios, nos termos do art. 99, 2, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC..
   
   Ordem: 29
   Processo nº 0800926-94.2024.8.18.0109
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (APELANTE)
   Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem, para o devido processamento do feito..
   
   Ordem: 30
   Processo nº 0802049-35.2022.8.18.0033
   Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
   Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE)
   Polo passivo: FRANCISCO LISBOA NETO (EMBARGADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaracao, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incolume o acordao embargado. Em razao do carater manifestamente protelatorio dos embargos, aplico a parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, 2, do CPC..
   
   Ordem: 31
   Processo nº 0767440-57.2024.8.18.0000
   Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: MARIA DE DEUS CAMPELO DA SILVA (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC..
   
   Ordem: 32
   Processo nº 0763724-22.2024.8.18.0000
   Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: ROSA MARIA COQUEIRO LINHARES (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade..
   
   Ordem: 33
   Processo nº 0810724-25.2020.8.18.0140
   Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
   Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE)
   Polo passivo: MARIA ELZA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaracao para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integro os termos do referido julgado..
   
   Ordem: 34
   Processo nº 0815974-34.2023.8.18.0140
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE)
   Polo passivo: MC MULTIMARCAS ATACADO E REPRESENTACAO DE ROUPAS LTDA (APELADO) e outros
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentenca de origem (ID 22248255). Deixam de majorar a verba honoraria nesta fase recursal, uma vez que nao houve fixacao de honorarios na sentenca de 1 instancia, nos termos do art. 85, 11, do CPC..
   
   Ordem: 35
   Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (APELANTE)
   Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca guerreada em todos os seus termos..
   
   Ordem: 36
   Processo nº 0768193-14.2024.8.18.0000
   Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: GILSON BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento..
   
   Ordem: 37
   Processo nº 0802110-93.2022.8.18.0032
   Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
   Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE)
   Polo passivo: JOSE NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) e outros
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao constatar qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material na decisao impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho o acordao embargado em todos os seus termos, inclusive quanto a multa aplicada por carater manifestamente protelatorio dos embargos..
   
   Ordem: 38
   Processo nº 0801456-95.2019.8.18.0102
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: VERONICA DE ASSIS (APELANTE)
   Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para a parte autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso..
   
   Ordem: 39
   Processo nº 0800261-02.2024.8.18.0102
   Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos..
   
   Ordem: 40
   Processo nº 0767408-52.2024.8.18.0000
   Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento..
   
   Ordem: 41
   Processo nº 0800415-83.2023.8.18.0060
   Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Polo ativo: RITA LIDUINA DE LIMA LOPES (AGRAVANTE)
   Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisao monocratica que rejeitou a apelacao da parte autora, e de APLICAR a multa prevista no 4 do art. 1.021 do CPC, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa..
   
   Ordem: 42
   Processo nº 0766276-57.2024.8.18.0000
   Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: VALDIR COSTA SABOIA (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento..
   
   Ordem: 43
   Processo nº 0801288-65.2022.8.18.0045
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES MORORO NETO (APELANTE)
   Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do 11 do art. 85 do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso..
   
   Ordem: 44
   Processo nº 0803939-30.2022.8.18.0026
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE)
   Polo passivo: MARIA JOSE TEIXEIRA COSTA (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao recorrida na integralidade. Majorar os honorarios de sucumbencia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao. Em razao da recomendacao contida no Oficio- Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao..
   
   Ordem: 45
   Processo nº 0767214-52.2024.8.18.0000
   Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Polo ativo: MARIA JOSE PESSOA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC..
   
   Ordem: 46
   Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: ANTONIO JOSE DE MOURA (APELANTE)
   Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescricao da pretensao indenizatoria da parte Autora/Apelante, cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC..
   
   Ordem: 47
   Processo nº 0819775-89.2022.8.18.0140
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE)
   Polo passivo: PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUSA (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentenca e determinar o regular prosseguimento da acao de busca e apreensao, reconhecendo-se a validade da constituicao em mora do devedor. Sem condenacao aos onus sucumbenciais..
   
   Ordem: 48
   Processo nº 0801203-71.2021.8.18.0059
   Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Polo ativo: ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)
   Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisao terminativa em todos os seus termos..
   
   Ordem: 49
   Processo nº 0801489-03.2021.8.18.0042
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: OLAVO FONSECA GUERRA (APELANTE) e outros
   Polo passivo: PEDRO MENDES (APELADO)
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade da sentenca recorrida por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a apreciacao do pedido de producao de prova pela parte Re, ora Apelante..
   
   Ordem: 50
   Processo nº 0802931-32.2021.8.18.0065
   Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Polo ativo: ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS SILVA (APELANTE)
   Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros
   Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.
   Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolumes os fundamentos da sentenca vergastada (ID 21876200). Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, totalizando 12%, observando-se a suspensao da exigibilidade em virtude da concessao da gratuidade de justica..
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

   
   

   29 de abril de 2025.

    LEIA SILVA MELO

   Secretária da Sessão