Daniela Ferreira Rebello x Hurb Technologies S.A.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0802406-30.2024.8.19.0061 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA FERREIRA REBELLO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Penhora on line infrutífera. Segundo o SISBAJUD não há saldo em contas para o CNPJ indicado. As consultas realizadas ao sistema E-CAC (SRF), cujos resultados foram arquivados neste juízo em razão do volume de documentos, retornaram negativas no que se refere à existência de bens de titularidade da empresa executada. Trato de execução de sentença em curso neste juízo e que tem como executada a empresa HURB Technologies S/A. Neste e nos inúmeros outros feitos que aqui tramitam, o que se busca e a satisfação de créditos reconhecidos judicialmente em favor de consumidores dos serviços da empresa ré que, como sabido, a partir do início do período pós pandemia passou a descumprir os contratos por ela celebrados. Em razão desses descumprimentos, que foram noticiados por diversas vezes na grande mídia, os consumidores prejudicados ajuizaram suas demandas, fato ocorrido em todo o Brasil. Julgados os processos e reconhecida a existência de créditos a serem satisfeitos pela empresa executada, iniciou-se verdadeira luta na busca de ativos, bens e direitos de sua titularidade que pudessem garantir o pagamento dos débitos junto aos consumidores de seus serviços. Assim como outros juízos, também este tentou bloqueios on line, penhoras portas adentro, pesquisas nos sistemas Renajud, Sniper, Infojud, e Sistema Nacional de Gestão de bens, tudo por diversas vezes, em inúmeros processos, mas sem sucesso. Tentamos, outrossim, também em diversos processos, buscar bens em outras empresas vinculadas à HURB e até mesmo de seu sócio administrador (que atualmente, inclusive, se encontra preso). As tentativas foram igualmente frustradas. Não se ignora que o procedimento previsto pela Lei 9099/95 deve se nortear pelos critérios estabelecidos no art. 2º daquele diploma legal, e nem que o princípio da economia processual, a ser observado em todos os procedimentos, determina que na prática dos atos processuais devem ser adotadas escolhas efetivas, que resultem em atos de muita eficácia com o menor esforço processual possível. Esse, entretanto, não tem sido o caso das execuções contra a empresa HURB. Este juízo, por onde tramitam centenas de demandas contra a empresa executada, tentou tudo o que estava ao seu alcance para obter a satisfação dos créditos que foram por ele mesmo reconhecidos como existentes. Todas as pesquisas possíveis foram realizadas, todas as tentativas de bloqueio de ativos foram feitas, tudo o que estava ao nosso alcance foi tentado. Nenhum sucesso obtivemos, como dito. Observe-se que a empresa ré cuidou de esvaziar o seu patrimônio e atuou de forma tão reprovável que até mesmo a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, encerrou negociações que envolviam a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta em a empresa, pois não teria ela feito a entrega dos documentos exigidos para que o ajuste fosse feito. Seu alvará de funcionamento neste Estado foi cassado, tal como se vê da notícia que segue, veiculada em abril de 2025: Procon do Rio multa Hurb em mais de R$ 2 milhões e cassa o alvará de funcionamento da empresa Segundo a secretaria, essas ações foram tomadas porque a empresa continuou descumprindo as medidas cautelares anteriores e cometendo infrações, mesmo depois de começar o processo de punição. Por Lucas Soares, TV Globo e g1 Rio 15/04/2025 18h56 Atualizado há 2 meses A situação é, verdadeiramente, lamentável, sendo ainda mais lamentável que os milhares de consumidores lesados pela HURB tenham, agora, que se ver portando um título executivo judicial cuja satisfação, entretanto, não é possível. Para o caso dos processos que aqui tramitam e que se encontram em fase de execução, outra solução no me ocorre senão a extinção das execuções iniciadas, na forma do art. 43, § 4º da Lei 9099/95. Bem de ver que nem todas as diligências mencionadas acima foram realizadas em todos e em cada um dos processos. Entretanto, na maior parte deles essas diligências foram efetivamente realizadas e tiveram os mesmos e frustrantes resultados negativos. Supor, com todas as vênias, sob a ótima de uma visão míope, que em cada um dos feitos a mesmas diligências devam ser feitas de forma individualizada quando sabidamente a empresa executada não possui patrimônio localizável é violar o princípio da economia processual, princípio esse claramente estabelecido no art. 2º da Lei 9099/95. Os juízos deste Estado sequer têm estrutura para isso. Compartilho neste julgamento minha perplexidade no que se refere aos destinos da empresa (e, também, de seus credores), considerando as práticas que veio adotando ao longo dos anos que se seguiram ao período pandêmico e que, por certo, encontrarão fácil correspondência naquilo que prescreve o art. 94 da Lei 11.101/05. Estranhamente não se ouviu falar na existência de ação de recuperação judicial ou mesmo em pedido de falência da executada. Pontuo, por fim, que esta decisão não é dotada de ineditismo, considerando o que foi decidido nos autos do processo 0804018-78.2023.8.19.0209 e de todos os outros feitos que são citados na decisão ali proferida, cujos fundamentos reitero nesta sentença por serem perfeitamente aplicáveis o caso destes autos. Forte nesses argumentos é que JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora/exequente, observados os exatos termos da sentença. Tudo feito, arquive-se com baixa. PI. TERESÓPOLIS, 22 de junho de 2025. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular