Rio De Janeiro Secretaria De Est. De Seguranca Publica e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

Número do Processo: 0802534-58.2023.8.19.0005

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRJ
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Grau: 1º Grau
Órgão: Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo
Última atualização encontrada em 04 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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