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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Euridice Pereira Galvao De Sousa e outros

Número do Processo: 0802569-06.2024.8.18.0136

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPI
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível
Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 28/05/2025 - Edital
    Órgão: 1ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

    Turma Recursal dos Juizados Especiais

    1ª Turma Recursal
          ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO
    Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual


    No dia 12/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

    JULGADOS:

    Ordem: 1
    Processo nº 0800596-67.2024.8.18.0119
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: DOMINGOS LEMOS DE CASTRO (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 2
    Processo nº 0800084-72.2024.8.18.0123
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE)
    Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..

    Ordem: 3
    Processo nº 0804869-77.2024.8.18.0123
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 4
    Processo nº 0803545-52.2024.8.18.0123
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ANTONIO JOSE ARAUJO CARDOZO (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 5
    Processo nº 0800985-77.2024.8.18.0143
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 6
    Processo nº 0801039-43.2024.8.18.0143
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 7
    Processo nº 0801276-77.2024.8.18.0143
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DIAS FONTENELE (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 8
    Processo nº 0802356-95.2024.8.18.0169
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: SIMARA FARIAS DA SILVA (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 9
    Processo nº 0800210-75.2022.8.18.0129
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE)
    Polo passivo: LUIS CESAR PEQUENO DIOGENES (RECORRIDO) e outros
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..

    Ordem: 10
    Processo nº 0802827-09.2024.8.18.0009
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA COSTA MACHADO (RECORRENTE)
    Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 11
    Processo nº 0803271-88.2024.8.18.0123
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES NUNES (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 12
    Processo nº 0802035-37.2022.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE)
    Polo passivo: DANIEL JUNIOR SOUSA PEREIRA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: DAR PROVIMENTO..

    Ordem: 13
    Processo nº 0802415-26.2023.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) e outros
    Polo passivo: FRANCILANDIO A DA SILVA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 15
    Processo nº 0802005-40.2023.8.18.0143
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE)
    Polo passivo: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 16
    Processo nº 0800081-14.2025.8.18.0146
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE)
    Polo passivo: AILA ISIS ALVES DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..

    Ordem: 17
    Processo nº 0802171-29.2024.8.18.0146
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 18
    Processo nº 0802936-16.2023.8.18.0152
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MARIA IRACI DO MONTE (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 19
    Processo nº 0800957-44.2024.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
    Polo passivo: JOSE FRANCISCO PEREIRA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 20
    Processo nº 0802303-57.2023.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRENTE)
    Polo passivo: MARIA DO AMPARO ALVES DA CONCEICAO MACIEL (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 21
    Processo nº 0800192-72.2022.8.18.0123
    Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
    Polo ativo: TAILAN SANTOS DE OLIVEIRA (APELANTE)
    Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTES DA COMARCA DE PARNAIBA-PI (APELADO) e outros
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 22
    Processo nº 0800029-82.2024.8.18.0039
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE)
    Polo passivo: LUIZ AUGUSTINHO DA COSTA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 23
    Processo nº 0800985-20.2024.8.18.0162
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: LUIZ REIS DE FRANCA LIMA JUNIOR (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 24
    Processo nº 0800686-79.2023.8.18.0129
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE)
    Polo passivo: ERICO MENDES ALENCAR (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..

    Ordem: 25
    Processo nº 0801147-72.2024.8.18.0143
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE)
    Polo passivo: GABRIEL CARVALHO DA COSTA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 26
    Processo nº 0801396-26.2022.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
    Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA (RECORRIDO) e outros
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..

    Ordem: 27
    Processo nº 0800663-92.2022.8.18.0057
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE)
    Polo passivo: GILDETE BENTO NASCIMENTO DIAS (RECORRIDO) e outros
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..

    Ordem: 28
    Processo nº 0801598-97.2024.8.18.0143
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA ARAUJO FERREIRA (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 29
    Processo nº 0801386-03.2021.8.18.0169
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE)
    Polo passivo: DANIEL DO MONTE RIBEIRO (RECORRIDO) e outros
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 30
    Processo nº 0800177-62.2022.8.18.0169
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE)
    Polo passivo: ROSILENE DE ARAUJO SOUSA (RECORRIDO) e outros
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 31
    Processo nº 0800334-77.2024.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE)
    Polo passivo: ALINNE SOARES DE CASTRO (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 32
    Processo nº 0800375-44.2024.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE)
    Polo passivo: GIULIANA FERREIRA MARTINS NUNES MAZZA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 33
    Processo nº 0800374-59.2024.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE)
    Polo passivo: LYDIA ANGELICA AYREMORAES BARBOSA DA SILVEIRA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 34
    Processo nº 0801425-64.2024.8.18.0146
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE)
    Polo passivo: GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 35
    Processo nº 0800482-62.2024.8.18.0141
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: OTACILIO LUIS DE ABREU (RECORRENTE)
    Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..

    Ordem: 36
    Processo nº 0802404-95.2024.8.18.0123
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS NASCIMENTO REIS (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 37
    Processo nº 0800086-16.2024.8.18.0164
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE)
    Polo passivo: MARIA DE JESUS GOMES LEAL NORONHA (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..

    Ordem: 38
    Processo nº 0800495-91.2024.8.18.0131
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO CAFE FERREIRA (RECORRENTE)
    Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: DAR PROVIMENTO..

    Ordem: 39
    Processo nº 0801368-18.2024.8.18.0123
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 40
    Processo nº 0804455-79.2024.8.18.0026
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: SONIA MARIA SOARES DE SOUSA (RECORRENTE)
    Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 41
    Processo nº 0801762-83.2024.8.18.0136
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DA ROCHA (RECORRENTE)
    Polo passivo: MARINETE CORREIA DE MORAIS CARIOCA (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 42
    Processo nº 0802969-58.2023.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ANALIA DE ANCHIETA RIOS MARTINS (RECORRENTE)
    Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 43
    Processo nº 0803139-39.2023.8.18.0164
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: SECAPI-SERVICO DE CATETERISMO CARDIACO DO PIAUI S/S (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 44
    Processo nº 0802196-92.2022.8.18.0152
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRENTE)
    Polo passivo: RITA DE CASSIA DA SILVA SOUSA (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 45
    Processo nº 0802569-06.2024.8.18.0136
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE)
    Polo passivo: EURIDICE PEREIRA GALVAO DE SOUSA (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 46
    Processo nº 0800047-58.2023.8.18.0130
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE)
    Polo passivo: GILSANDRA MARIA DA SILVA (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 47
    Processo nº 0800907-18.2024.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
    Polo passivo: VALDO HENRIQUE VERCOSA DE MELO SOUSA (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 48
    Processo nº 0801399-46.2023.8.18.0164
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ALANO DOURADO MENESES (RECORRENTE)
    Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO)
    Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 49
    Processo nº 0803046-29.2024.8.18.0136
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: JULIA SOARES (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 50
    Processo nº 0802819-32.2024.8.18.0009
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ROSA MARIA LINARD PAZ LANDIM SENA (RECORRENTE)
    Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 51
    Processo nº 0803596-63.2024.8.18.0026
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ANTONIA SOUSA ARAUJO (RECORRENTE)
    Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 52
    Processo nº 0801361-02.2024.8.18.0131
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 53
    Processo nº 0802339-47.2024.8.18.0076
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: INACIA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..

    Ordem: 54
    Processo nº 0802511-93.2024.8.18.0009
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE)
    Polo passivo: RAINER LOPES DA SILVA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 55
    Processo nº 0804091-10.2024.8.18.0123
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ISABEL ELISABETE MORAES DA SILVA (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 56
    Processo nº 0804111-63.2024.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ANTONIA GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE)
    Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 57
    Processo nº 0800898-88.2024.8.18.0057
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO BATISTA (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 58
    Processo nº 0801403-83.2024.8.18.0088
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRENTE) e outros
    Polo passivo: MARIA LUISA DE SOUSA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 59
    Processo nº 0015683-38.2019.8.18.0001
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) e outros
    Polo passivo: FRANCISCA DAS NEVES SOUSA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 60
    Processo nº 0800732-17.2024.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (RECORRENTE)
    Polo passivo: JOSE ALVES DE SOUZA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 61
    Processo nº 0803440-36.2024.8.18.0136
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (RECORRENTE)
    Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 62
    Processo nº 0801121-02.2024.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE)
    Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 63
    Processo nº 0800451-61.2024.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE)
    Polo passivo: JOSE ARNALDO COSTA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 64
    Processo nº 0805629-26.2024.8.18.0026
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO SILVA (RECORRENTE)
    Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..

    Ordem: 65
    Processo nº 0800649-09.2024.8.18.0132
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: CACIA MARTINS DE SOUSA DO NASCIMENTO (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 66
    Processo nº 0802406-65.2024.8.18.0123
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES LIRA (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: DAR PROVIMENTO..

    Ordem: 67
    Processo nº 0800936-21.2024.8.18.0051
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ANTONIO JOSE DE BRITO (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: DAR PROVIMENTO..

    Ordem: 68
    Processo nº 0804225-37.2024.8.18.0123
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE)
    Polo passivo: ANA ZENEIDE DA SILVA BENTES (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..

    Ordem: 69
    Processo nº 0801691-67.2023.8.18.0152
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ROSA FRANCISCA DE JESUS ROCHA (RECORRENTE) e outros
    Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) e outros
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 70
    Processo nº 0800661-92.2022.8.18.0164
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: SAMUEL DE OLIVEIRA MATOS (RECORRENTE)
    Polo passivo: UNIDAS S.A. (RECORRIDO) e outros
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 71
    Processo nº 0800803-60.2023.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros
    Polo passivo: ARISTIDES LUIS DE BARROS (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 72
    Processo nº 0804138-17.2022.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: RANYELLE DA COSTA CARVALHO (RECORRENTE)
    Polo passivo: JOSE BATISTA ALVES (RECORRIDO) e outros
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 73
    Processo nº 0805169-39.2024.8.18.0026
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: LANHA ANGELICA DE SOUSA (RECORRENTE)
    Polo passivo: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 74
    Processo nº 0801516-57.2024.8.18.0146
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE)
    Polo passivo: ELIZABETE DE HOLANDA COSTA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 75
    Processo nº 0802600-26.2024.8.18.0039
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
    Polo passivo: MARIA DOS R F DA SILVA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 76
    Processo nº 0801289-50.2022.8.18.0045
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: ANTONIA IZEUDA ALVES SABOIA (REQUERENTE)
    Polo passivo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (APELADO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..

    Ordem: 77
    Processo nº 0800045-52.2023.8.18.0142
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros
    Polo passivo: JOSE ADELMO FERNANDES RIBEIRO (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..

    Ordem: 78
    Processo nº 0801412-37.2024.8.18.0123
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE)
    Polo passivo: MARIA ARLETE DE SOUSA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 79
    Processo nº 0802936-34.2022.8.18.0028
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA (REQUERENTE) e outros
    Polo passivo: FRANCISCO DA GUIA SILVA SOUZA (REQUERENTE)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 80
    Processo nº 0001631-24.2017.8.18.0028
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: MARIA CLERIA FREIRE DA SILVA (REQUERENTE)
    Polo passivo: O MUNICIPIO DE FLORIANO/PI (APELADO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..

    Ordem: 81
    Processo nº 0801131-58.2021.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ORSANO DOS SANTOS (RECORRENTE)
    Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) e outros
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 82
    Processo nº 0800764-53.2021.8.18.0029
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE)
    Polo passivo: PAULO RODRIGUES DAS GRACAS (REQUERENTE)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 83
    Processo nº 0801852-83.2022.8.18.0032
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE)
    Polo passivo: CARLOS GERALDO DE SOUSA PEREIRA (APELADO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 85
    Processo nº 0800225-13.2019.8.18.0044
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE)
    Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SANTOS (APELADO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..

    Ordem: 86
    Processo nº 0801413-22.2024.8.18.0123
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: SABRINA LIMA ARAÚJO (RECORRENTE)
    Polo passivo: DILLAN DOS SANTOS CARNEIRO (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 87
    Processo nº 0764349-90.2023.8.18.0000
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE)
    Polo passivo: EDINEUSA SANDRA ALVES (AGRAVADO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 88
    Processo nº 0000785-45.2015.8.18.0135
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE)
    Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 89
    Processo nº 0800860-03.2024.8.18.0146
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE)
    Polo passivo: JULIANA DA SILVA CAMINHA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 90
    Processo nº 0801319-05.2024.8.18.0146
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE)
    Polo passivo: CLAUDEANE DA SILVA GOMES (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 91
    Processo nº 0803588-86.2024.8.18.0123
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: JOSELINE ALVES MORAES (RECORRENTE)
    Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 92
    Processo nº 0000143-75.2011.8.18.0050
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: THIAGO ARAUJO DO NASCIMENTO (APELANTE)
    Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 93
    Processo nº 0801521-50.2023.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE)
    Polo passivo: ARISTOFANES LINO PINTO DE SOUSA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 94
    Processo nº 0802024-96.2022.8.18.0073
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: DANIEL RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE)
    Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 95
    Processo nº 0801003-67.2023.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: WELITON HENRIQUE SARAIVA DE SOUSA (RECORRENTE)
    Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 96
    Processo nº 0801167-88.2024.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE)
    Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 97
    Processo nº 0802704-18.2024.8.18.0136
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: AURISTANEIDE BORGES DA SILVA REGO (RECORRENTE)
    Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 98
    Processo nº 0801448-07.2024.8.18.0050
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BERNARDA FRANCISCA DA SILVA (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 99
    Processo nº 0800932-06.2019.8.18.0068
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO (RECORRENTE)
    Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: DAR PROVIMENTO..

    Ordem: 100
    Processo nº 0800253-82.2023.8.18.0062
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: VICENTE MANOEL DE OLIVEIRA (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 101
    Processo nº 0800227-33.2024.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ANTONIO LUIZ DA SILVA (RECORRENTE)
    Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 102
    Processo nº 0010365-19.2019.8.18.0084
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE)
    Polo passivo: JOSEFA RAIMUNDA DA CONCEICAO (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 103
    Processo nº 0804186-05.2022.8.18.0028
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) e outros
    Polo passivo: AVENALDO JOSE DOS REIS (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 104
    Processo nº 0000513-38.2017.8.18.0052
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE)
    Polo passivo: ISABEL GOMES PEREIRA (REQUERENTE)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 105
    Processo nº 0001212-96.2011.8.18.0033
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: MARIA DO AMPARO SANTOS COSTA (REQUERENTE)
    Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA (APELADO) e outros
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 106
    Processo nº 0800443-91.2024.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: CYNTHIA MATOS SARAIVA (RECORRENTE) e outros
    Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 107
    Processo nº 0802059-40.2023.8.18.0164
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ELANE MARIA REGO DO NASCIMENTO MOURA (RECORRENTE)
    Polo passivo: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. (RECORRIDO) e outros
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..

    Ordem: 108
    Processo nº 0801928-18.2024.8.18.0039
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: JOSE CARLOS RODRIGUES GOMES (RECORRENTE)
    Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 109
    Processo nº 0801709-72.2024.8.18.0146
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRENTE)
    Polo passivo: RAKELL NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 110
    Processo nº 0000604-89.2012.8.18.0057
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERENTE)
    Polo passivo: TOME JOSE DA COSTA (REQUERENTE)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 111
    Processo nº 0801544-31.2023.8.18.0026
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE)
    Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA (RECORRIDO) e outros
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 112
    Processo nº 0800155-33.2024.8.18.0169
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ROSA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RECORRENTE)
    Polo passivo: ACE BEACH SPORTS THE LTDA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..

    Ordem: 113
    Processo nº 0801531-94.2022.8.18.0146
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRENTE) e outros
    Polo passivo: EVANEIDA NUNES SOARES (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

    Ordem: 114
    Processo nº 0000047-21.2013.8.18.0105
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE)
    Polo passivo: MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (REQUERENTE)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 115
    Processo nº 0800493-20.2024.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE)
    Polo passivo: ALINE KELLY LOPES PEREIRA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 116
    Processo nº 0800414-41.2024.8.18.0003
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE)
    Polo passivo: JULYANA OLIVEIRA PIRES (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 117
    Processo nº 0803259-67.2023.8.18.0169
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: DECOLAR. COM LTDA. (RECORRENTE) e outros
    Polo passivo: HUDSON MIRANDA FERREIRA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 118
    Processo nº 0802092-66.2023.8.18.0152
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: JOSE ANTONIO DA LUZ (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 119
    Processo nº 0802956-19.2024.8.18.0169
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MARIA JOSE BRAZAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE)
    Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..

    Ordem: 120
    Processo nº 0802335-28.2024.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CUNHA ARAUJO (RECORRENTE)
    Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 121
    Processo nº 0800347-69.2024.8.18.0167
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: ALINE DA SILVA SOUSA (RECORRENTE)
    Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 122
    Processo nº 0801015-49.2023.8.18.0143
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE)
    Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA CARDOSO (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 123
    Processo nº 0800537-10.2024.8.18.0142
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE)
    Polo passivo: FRANCISCO BATISTA MIRANDA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 124
    Processo nº 0800158-74.2019.8.18.0100
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE)
    Polo passivo: JOAQUIM MESSIAS DE SOUSA (REQUERENTE)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 125
    Processo nº 0800449-03.2023.8.18.0143
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE)
    Polo passivo: FRANCISCO CANUTO GOMES NETO (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 126
    Processo nº 0800992-46.2023.8.18.0162
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros
    Polo passivo: ANDRESSA MIKAELY ALVES DE SOUSA (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..

    Ordem: 127
    Processo nº 0800951-63.2023.8.18.0135
    Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)
    Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (REQUERENTE)
    Polo passivo: CRISTINA MADALENA DA SILVA (REQUERENTE)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: NEGAR PROVIMENTO..







    RETIRADOS DE JULGAMENTO:

    Ordem: 14
    Processo nº 0801425-07.2024.8.18.0068
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: MANOEL ALVES (RECORRENTE)
    Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (RECORRIDO)
    Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.
    Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.

    Ordem: 84
    Processo nº 0800791-47.2023.8.18.0132
    Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
    Polo ativo: FRANCISCO CHAGAS RIBEIRO SILVA (RECORRENTE)
    Polo passivo: MARCOS AURELIO DA SILVA RIBEIRO (RECORRIDO)
    Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.
    Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.




    20 de maio de 2025.
     LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO
    Secretária da Sessão
  3. 28/05/2025 - Intimação
    Órgão: 1ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO PRETÉRITO COM BASE EM TOI. PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NULOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação proposta por consumidora, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Processo Administrativo e do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 148511), condenando a ré à restituição em dobro do valor cobrado e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que não estava presente no momento da inspeção realizada de forma unilateral em sua residência; que o TOI foi assinado por terceiro estranho à relação de consumo; que o medidor foi substituído sem sua ciência e que, após a substituição, as faturas de energia diminuíram significativamente; sustentou ainda ter efetuado o pagamento da cobrança indevida diante da suspensão no fornecimento de energia, o que lhe causou abalo psicológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança com base em TOI firmado por terceiro não autorizado; (ii) analisar a validade do processo administrativo e da perícia unilateral realizada pela concessionária; (iii) definir a ocorrência de dano moral e a possibilidade de restituição em dobro do valor pago. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança com base em TOI firmado por terceiro que não possui vínculo com a parte consumidora, sem a presença da titular da unidade consumidora, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo inadmissível como prova exclusiva da irregularidade imputada. 4. A perícia técnica produzida de forma unilateral pela concessionária, sem ciência ou possibilidade de acompanhamento pela consumidora, não constitui prova válida para justificar a cobrança por suposto consumo não faturado. 5. Não houve comprovação nos autos de adulteração dolosa do medidor por parte da consumidora, sendo ônus da concessionária demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. A cobrança indevida, seguida da suspensão do fornecimento de energia e da necessidade de pagamento sob coação, caracteriza dano moral indenizável, dada a essencialidade do serviço prestado. 7. A restituição em dobro do valor pago indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé da concessionária e da ausência de engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança fundada exclusivamente em TOI firmado por terceiro estranho à relação jurídica, sem a presença do consumidor, é inválida. 2. A perícia unilateral realizada pela concessionária de energia elétrica, sem contraditório, não comprova irregularidade apta a justificar cobrança de consumo retroativo. 3. A suspensão do fornecimento de energia com base em cobrança indevida configura coação, ensejando dano moral e restituição em dobro dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e art. 93, IX; CC, art. 405; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, arts. 46 e 52, IV; Lei 6.899/81. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802569-06.2024.8.18.0136 Origem: RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: EURIDICE PEREIRA GALVAO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO MARCOS DE SOUSA CARVALHO - PI17898-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra: que soube, pela vizinhança, que equipe da Equatorial foi à sua residência, em 23/09/2023, e realizou inspeção e troca do medidor de forma unilateral; que, posteriormente, teve conhecimento de que teria que pagar multa no valor de R$ 1.263,25 (mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), referente a consumo de energia não faturado; que a inspeção foi assinada por terceira pessoa, o Sr. José Pereira dos Santos, um vizinho com o qual não mantém contato; que houve a substituição do medidor e, após a troca, as faturas de energia vieram mais baixas do que anteriormente; que a perícia foi realizada de forma unilateral pela Requerida; que efetuou o pagamento do valor cobrado, pois houve a suspensão do fornecimento de energia; e que tal fato acarretou abalo psicológico. Por esta razão, pleiteia: concessão do benefício da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; danos morais; condenação na repetição do indébito em dobro; e anulação do processo administrativo e do TOI. Em contestação, a Ré, alegou: que procedeu à inspeção no dia 23/09/2023 acompanhada por José Pereira dos Santos, o qual assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); que, com base na inspeção, foi constatado que a UC se encontrava com medidor com defeito; que a Unidade Consumidora se encontra ligada e não houve serviço de corte, em decorrência de débito; que, conforme a Resolução da ANEEL, é imputado ao consumidor a responsabilidade pelas deficiências técnicas apontadas em sua UC; que o débito cobrado não é multa e nem imputação de responsabilidade pela intervenção no medidor, tratando-se de cobrança do consumo; presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí; inexistência do dano moral; e o instituto da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de sua aplicabilidade irrestrita. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Entende-se inadmissível a cobrança de tais valores da maneira como imputado pela ré. No caso dos autos, verifica-se que a consumidora foi submetida à condição por demais onerosa, já que a empresa ré trouxe aos autos valores estimados de consumo, após a troca do medidor de energia, sob a alegação de irregularidade de "medidor com erro na medição”. A ré respalda a ocorrência da irregularidade em laudo técnico produzido de forma unilateral que sequer foi acostado aos autos e que não comprova a efetiva adulteração do medidor pela autora apta a demonstrar a culpa exclusiva desta, ônus que, a toda evidência, competia à requerida em relação aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos em relação à pretensão autoral. Não se desincumbiu, desta forma, da sua responsabilidade. [...] Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado n. 62 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para reduzir o quantum pretendido por dano moral. De outra parte, declaro nulo o Processo Administrativo discutido na lide, assim como o TOI de nº 148511 de 23/09/2023, ID nº 62074939 e os débitos deles decorrentes. Condeno a Equatorial Piauí a pagar à autora o valor de R$ 2.526,50 (dois mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), correspondente à restituição em dobro, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com base na Súmula 362, STJ. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 ( cinco) dias, nos termos do art.52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95).” Em suas razões, a Ré, ora Recorrente, suscita: os mesmos pontos apresentados em sede de contestação; legitimidade do débito cobrado; irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e que não há que se falar em cobrança indevida para acarretar repetição do indébito em dobro, pois a Distribuidora apenas cobrou a energia consumida pelo consumidor. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo. Apesar de devidamente intimada, a Autora, ora Recorrida, não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 23070590). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014). Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
  4. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: 1ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802569-06.2024.8.18.0136 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: EURIDICE PEREIRA GALVAO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO MARCOS DE SOUSA CARVALHO - PI17898-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de abril de 2025.
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