Jefferson Von Randow Rattes Leitão x Estado De Roraima e outros

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0802638-24.2023.8.23.0010 Decisão Indefiro justiça gratuita, tendo em vista que não há nos autos a juntada de nenhuma espécie de comprovante de renda da parte autora. Portanto, tenho que a parte não logrou êxito em comprovar materialmente a necessidade da concessão do benefício, pois, a meu ver, não está configurado seu status de hipossuficiência (art. 99, §2º do Código de Processo Civil). Sendo assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento do preparo recursal. Efetuado o recolhimento do preparo, considerando a certidão expedida pelo Cartório (ep. 77), verifico que o recurso inominado (ep. 75) foi interposto tempestivamente. Assim sendo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 4º da Lei 12.153/09 c/c art. 43 da Lei 9.099/95. Determino a remessa dos autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Processo: 0802638-24.2023.8.23.0010 Polo Ativo(s): JEFFERSON VON RANDOW RATTES LEITÃO Polo Passivo(s): ESTADO DE RORAIMA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO CERTIDÃO Certifico que o apresentado é TEMPESTIVO. Recurso Inominado (ep. 75.1) ATO ORDINATÓRIO Intimo a Parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao no Recurso Inominado prazo de 10 dias. Boa Vista, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) DAYLA LOREN MARQUES FRANCA Servidora Judiciária
4. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Processo: 0802638-24.2023.8.23.0010 Polo Ativo(s): JEFFERSON VON RANDOW RATTES LEITÃO Polo Passivo(s): ESTADO DE RORAIMA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO CERTIDÃO Certifico que o apresentado é TEMPESTIVO. Recurso Inominado (ep. 75.1) ATO ORDINATÓRIO Intimo a Parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao no Recurso Inominado prazo de 10 dias. Boa Vista, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) DAYLA LOREN MARQUES FRANCA Servidora Judiciária