Processo nº 08026931620258120008

Número do Processo: 0802693-16.2025.8.12.0008

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJMS
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 3ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de excluir dos pedidos os contratos nº ADE 8231838, 8231651, 8175764, 7994812, 8434038, 7931693 e 7685842, visto que já liquidados há mais de cinco anos, restando, portanto, prescrita a pretensão de revisão, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). No mais, determino a reunião do presente feito aos autos n. 0802693-16.2025.8.12.0008, ante a jurisprudência pacífica do TJMS no sentido de que a reunião de ações revisionais de contratos bancários semelhantes em um único processo é medida que promove a efetividade da prestação jurisdicional e evita a sobrecarga do Poder Judiciário, sendo incabível o fracionamento artificial de demandas com idêntico objeto jurídico. Às providências.