Danyella Maciel De Matos Miranda Tannure x Distrito Federal

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Edital
   Órgão: Primeira Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

    

    

   
   

    

   Poder Judiciário da União
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

    

    

   Primeira Turma Recursal

   8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 - 16 A 23/05/2025 

    

   Ata da 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025, realizada entre os dias 16 e 23 de maio de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ. Aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA. Foram julgados os processos abaixo relacionados:

    

   
   

   JULGADOS

    

    

    

    

   
   

    

   
   

   0702635-73.2016.8.07.0003

   0002202-83.2016.8.07.0012

   0744373-60.2020.8.07.0016

   0709987-33.2022.8.07.0016

   0712870-50.2022.8.07.0016

   0731129-93.2022.8.07.0016

   0730553-03.2022.8.07.0016

   0745967-41.2022.8.07.0016

   0703740-62.2024.8.07.0017

   0704691-78.2023.8.07.0021

   0759861-16.2024.8.07.0016

   0712932-16.2024.8.07.0018

   0722214-26.2024.8.07.0003

   0738642-44.2024.8.07.0016

   0705979-39.2024.8.07.0017

   0701546-09.2025.8.07.0000

   0781311-15.2024.8.07.0016

   0713092-77.2024.8.07.0006

   0703892-98.2024.8.07.0021

   0723985-97.2024.8.07.0016

   0716061-56.2024.8.07.0009

   0717738-88.2024.8.07.0020

   0770804-92.2024.8.07.0016

   0765927-12.2024.8.07.0016

   0716822-60.2024.8.07.0018

   0700310-85.2025.8.07.9000

   0775997-88.2024.8.07.0016

   0700530-06.2024.8.07.0016

   0770682-79.2024.8.07.0016

   0710078-94.2024.8.07.0003

   0704014-71.2024.8.07.0002

   0786355-15.2024.8.07.0016

   0707628-39.2024.8.07.0017

   0738245-82.2024.8.07.0016

   0705630-36.2024.8.07.0017

   0717766-95.2024.8.07.0007

   0700392-19.2025.8.07.9000

   0729637-95.2024.8.07.0016

   0721526-13.2024.8.07.0020

   0737878-58.2024.8.07.0016

   0720578-31.2024.8.07.0001

   0700455-44.2025.8.07.9000

   0700456-29.2025.8.07.9000

   0708391-57.2025.8.07.0000

   0717793-45.2024.8.07.0018

   0777563-72.2024.8.07.0016

   0766131-56.2024.8.07.0016

   0700780-19.2025.8.07.9000

   0770517-32.2024.8.07.0016

   0704004-67.2024.8.07.0021

   0700876-34.2025.8.07.9000

   0700881-56.2025.8.07.9000

   0745118-98.2024.8.07.0016

   0714140-62.2024.8.07.0009

   0731460-46.2024.8.07.0003

   0771699-53.2024.8.07.0016

   0780621-83.2024.8.07.0016

   0727245-27.2024.8.07.0003

   0727896-59.2024.8.07.0003

   0707334-53.2025.8.07.0016

   0808274-60.2024.8.07.0016

   0722518-30.2017.8.07.0016

   0702037-90.2024.8.07.0019

   0701097-17.2025.8.07.9000

   0704088-98.2024.8.07.0011

   0706178-79.2024.8.07.0011

   0709730-68.2023.8.07.0017

   0701138-81.2025.8.07.9000

   0769258-02.2024.8.07.0016

   0712878-77.2024.8.07.0009

   0719638-15.2024.8.07.0018

   0798666-38.2024.8.07.0016

   0709999-35.2022.8.07.0020

   0804879-60.2024.8.07.0016

   0712592-17.2024.8.07.0004

   0734114-06.2024.8.07.0003

   0700112-28.2025.8.07.0018

   0722289-26.2024.8.07.0016

   0721936-71.2024.8.07.0020

   0715109-44.2024.8.07.0020

   0733083-48.2024.8.07.0003

   0780424-31.2024.8.07.0016

   0702643-95.2022.8.07.0017

   0718670-12.2024.8.07.0009

   0712060-40.2024.8.07.0005

   0791119-44.2024.8.07.0016

   0766237-18.2024.8.07.0016

   0769926-70.2024.8.07.0016

   0717991-21.2024.8.07.0006

   0705298-87.2024.8.07.0011

   0790999-98.2024.8.07.0016

   0781511-22.2024.8.07.0016

   0783501-48.2024.8.07.0016

   0799470-06.2024.8.07.0016

   0705213-71.2024.8.07.0021

   0708278-86.2024.8.07.0017

   0744839-15.2024.8.07.0016

   0705358-30.2024.8.07.0021

   0700849-37.2025.8.07.0016

   0803754-57.2024.8.07.0016

   0806146-67.2024.8.07.0016

   0724222-22.2024.8.07.0020

   0770763-28.2024.8.07.0016

   0714862-48.2023.8.07.0004

   0735027-85.2024.8.07.0003

   0712928-47.2022.8.07.0018

   0796127-02.2024.8.07.0016

   0701433-07.2025.8.07.0016

   0724678-69.2024.8.07.0020

   0718863-27.2024.8.07.0009

   0764288-56.2024.8.07.0016

   0720480-86.2024.8.07.0020

   0786482-50.2024.8.07.0016

   0718250-07.2024.8.07.0009

   0704312-45.2024.8.07.0008

   0717602-91.2024.8.07.0020

   0718832-07.2024.8.07.0009

   0797979-61.2024.8.07.0016

   0718598-25.2024.8.07.0009

   0809303-48.2024.8.07.0016

   0717753-74.2021.8.07.0016

   0711696-62.2024.8.07.0007

   0799243-16.2024.8.07.0016

   0709824-82.2024.8.07.0016

   0797820-21.2024.8.07.0016

   0789518-03.2024.8.07.0016

   0785619-94.2024.8.07.0016

   0807528-95.2024.8.07.0016

   0798610-05.2024.8.07.0016

   0803455-80.2024.8.07.0016

   0786056-38.2024.8.07.0016

   0727490-38.2024.8.07.0003

   0769894-65.2024.8.07.0016

   0705283-88.2024.8.07.0021

   0793976-63.2024.8.07.0016

   0708098-64.2024.8.07.0019

   0724439-07.2024.8.07.0007

   0775242-64.2024.8.07.0016

   0798850-91.2024.8.07.0016

   0787860-41.2024.8.07.0016

   0717861-22.2024.8.07.0009

   0713502-44.2024.8.07.0004

   0779193-66.2024.8.07.0016

   0771441-43.2024.8.07.0016

   0812304-41.2024.8.07.0016

   0716100-62.2024.8.07.0006

   0705402-49.2024.8.07.0021

   0802259-75.2024.8.07.0016

   0703162-68.2025.8.07.0016

   
   

    

   ADIADOS 

   0700588-41.2017.8.07.0020

   0736120-15.2022.8.07.0016

   0704270-57.2024.8.07.0020

   0767472-20.2024.8.07.0016

   0792385-66.2024.8.07.0016

   0708135-97.2024.8.07.0017

   0802707-48.2024.8.07.0016

   0772381-08.2024.8.07.0016

   0794357-71.2024.8.07.0016

   0754046-38.2024.8.07.0016

    

    

   A sessão foi encerrada no dia 23 de maio de 2025 às 13:30:00 Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

     

    JULIANA LEMOS ZARRO

   Secretária de Sessão

    

    

    

3. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. SERVIDORA DISTRITAL. DEPENDENTES COM TDAH. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. ACOMPANHAMENTO MATERNO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, a recorrente argui preliminar de incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial. No mérito, sustenta que é servidora distrital e possui carga horária semanal de 40 horas, além de ser genitora de dois menores de idade. Argumenta que ambos seus filhos apresentam quadro clínico compatível com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID-10 F90) e como comorbidade um deles apresenta Transtorno específico da aprendizagem para escrita e leitura (CID-10 F81) e o outro apresenta Transtorno de articulação da Fala (CID-10 F80). Defende que ambos fazem acompanhamento com médico neurologista que atestou a necessidade da realização de terapia multidisciplinar e de outras atividades complementares. Alega que a perícia oficial feita pela Administração Pública não foi realizada por médico especialista, conforme a Portaria Conjunta do Ministério da Saúde. Requer a redução de sua jornada de trabalho. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões. II. Questão em discussão 3. Discute-se, preliminarmente, a incompetência dos juizados especiais face a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, a questão em discussão consiste em analisar se a recorrente faz jus à redução da jornada de trabalho em razão do diagnóstico médico de seus filhos. III. Razões de decidir 4. Não prospera a preliminar de incompetência dos juizados especiais por necessidade de perícia técnica. Isso porque as provas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais rejeitada. 5. A parte autora/recorrente requereu, administrativamente, a redução de sua carga horária, sem redução de vencimentos e sem compensação da jornada, pois possui dois filhos menores com diagnóstico clínico de Transtorno de Déficit de Atenção – TDAH (CID 10 F-90.0), sendo que a menor I.M.T. apresenta concomitantemente Transtorno Específico da Aprendizagem para leitura e escrita (CID -10 F-81) e o menor A.M.T apresenta Transtorno de Articulação da Fala (CID -10 F80.). O médico neurologista que acompanha os menores prescreveu atendimentos multidisciplinares e atividades complementares. A avaliação pericial concluiu que os dependentes da autora não são caracterizados como pessoa com deficiência, conforme a LC 840/201. 6. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009, que, na forma na forma do art. 5.º, § 3.º da Constituição Federal, possui status de Emenda Constitucional, conceitua, em seu artigo 1, que pessoas com deficiência “são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Além disso, estabelece a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, além de reconhecer que a família é o núcleo fundamental da sociedade e de que “as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência”. Neste mesmo sentido, o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Ainda, o artigo 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. 7. Analisando o conteúdo probatório dos autos, verifica-se que o laudo pericial não considerou adequadamente as provas apresentadas pela requerente, resultando em uma decisão nula por falta de fundamentação. Pelas provas dos autos, revela-se evidente que os filhos da recorrente se enquadram no conceito disposto no art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e art.1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 8. No caso, os laudos do médico especialista que acompanha os menores atestam a necessidade das crianças de cuidados especiais que demandam atenção e dedicação constantes por parte da mãe (ID 70431022 e 70431023). Ademais, as demais provas comprovam que os menores realizam terapia multidisciplinar e atividades complementares que exigem acompanhamento materno (ID 70431026/70431033). Assim, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da solidariedade familiar, corroborado pela Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, a parte autora faz jus à redução da jornada de trabalho sem redução salarial e sem necessidade de compensação. 9. Esta Turma Recursal já teve oportunidade de se manifestar em caso semelhante: (Acórdão 1985528, 0717236-58.2024.8.07.0018, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/03/2025, publicado no DJe: 09/04/2025.) IV. Dispositivo e tese 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e determinar ao Distrito Federal a redução da carga horária semanal da recorrente em 30% (trinta por cento), sem prejuízo da remuneração atualmente percebida e sem a necessidade de compensação, enquanto houver necessidade terapêutica de seus filhos I.M.T e A.M.T. Sem custas e sem honorários. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
4. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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