Processo nº 08027577520228100076

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado | Classe: APELAçãO CíVEL
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802757-75.2022.8.10.0076 APELANTE: ROSIMAR DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - (OAB/MA nº20.658-A) APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA nº29.442) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator