Evandro Henrique Guimaraes Lessa x Mercado Pago

Número do Processo: 0802927-76.2025.8.19.0210

Tribunal: TJRJ

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

01/07/2025 - Intimação

Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Rejeito os Embargos de Declaração, pois inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante a reforma do decisum, o que não é cabível nesta estreita sede. Os juros estipulados na sentença estão de acordo com o entendimento desta magistrada.