Ministério Público Do Estado Do Acre x Vivo S/A

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0803038-92.2014.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Vivo S/A - DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Vivo S/A, em 2014. Em 2018, sobreveio sentença, da qual se interpôs apelação. Esta Corte, ao julgar o recurso em 2019, acolheu preliminar de erro in procedendo, anulando a sentença proferida. Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso Especial, o qual foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que cassou o acórdão deste Tribunal e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito, com a análise do mérito da apelação anteriormente interposta. Distribuídos os autos, inicialmente, ao relator originário, Des. Luís Camolez, aqueles restaram redistribuídos no âmbito desta 1ª Câmara, por força do despacho de fls. 1175/1176, passando a minha relatoria. Pois bem. Diante do retorno dos autos a esta instância e considerando o expressivo lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, bem como a extensão do trâmite processual até o presente momento, entendo prudente oportunizar às partes a manifestação acerca da existência de eventual perda superveniente do interesse processual, diante de possível modificação do quadro fático-jurídico. Dessa forma, intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do interesse na presente demanda, diante do tempo decorrido e dos eventos processuais supervenientes. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação da apelação. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Alessandra Garcia Marques - Gabriel Araújo (OAB: 196819/RJ) - Geane Portela (OAB: 3632/AC)