Fabricio Marques De Lima Araujo e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

Intimações e Editais

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2. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803186-86.2023.8.20.5101 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) APELANTE: FABRICIO MARQUES DE LIMA ARAUJO, WELLINGTON SILVA PEREIRA APELADO: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ DESPACHO Compulsando os autos, verifico que este juízo, em cumprimento ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou a readequação do custodiado ao regime semiaberto fixado, com a expedição de alvará de soltura. Dessa forma, expedido o competente alvará de soltura, com o posterior envio à Penitenciária Estadual do Seridó, entendo que não restam medidas a serem tomadas por este juízo quanto à liberação do acusado. Por sua vez, caso ainda não providenciado, comunique-se o teor do ofício acostado ao ID 148112620 e da decisão de ID 148217723 ao Juízo da Execução Penal onde tramita a Guia de Recolhimento Provisória de nº 5000012-20.2025.8.20.0001, para adoção imediata das providências cabíveis. No mais, cumpra-se conforme determinado no ID 148217723. Expedientes necessários. CAICÓ/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)