Igor Amado Veloso x Alexandre Ivo Pires

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   DECISÃO Processo nº:  0803246-85.2015.8.05.0274   Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)  [Pagamento, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ALAINE VERONICA DA ROCHA SILVA   Vistos, etc. Homologo o pedido de desistência do recurso de apelação formulado pelo BANCO BRADESCO S.A, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil.  Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.     VITÓRIA DA CONQUISTA - BA,   17 de junho de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº:  0803246-85.2015.8.05.0274   Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)  [Pagamento, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ALAINE VERONICA DA ROCHA SILVA           Vistos, etc. BANCO BRADESCO S.A opôs embargos de declaração (ID 502999445) contra a sentença que homologou o pedido de desistência da execução e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sustenta que a sentença incorreu em omissão, pois desconsiderou que a executada não havia constituído advogado antes do pedido de desistência, nem mesmo apresentou embargos ou impugnação durante o processo. Manifestação da embargada, ID 503569136. É O BREVE RELATÓRIO. A análise dos autos revela que a executada foi regularmente citada, mas não apresentou embargos à execução, impugnação ou qualquer manifestação defensiva. O pedido de desistência foi protocolado em 09 de maio de 2025, sendo que a procuração do advogado constituído pela executada somente foi juntada em 14 de maio de 2025. Com efeito, considerando que a constituição de advogado ocorreu após o pedido de desistência, exclusivamente para concordar com a extinção, sem qualquer manifestação de defesa, não se justifica a imposição de ônus sucumbencial. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 0160379-71.2016.8.09 .0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO : FERNANDO ARAÚJO LOPES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSTERIOR AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SER ATRAÍDO AO EXEQUENTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I . De acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o credor responderá pelo pagamento de honorários advocatícios quando a desistência da execução ocorrer após a constituição de advogado e da indicação de bens à penhora, independentemente da oposição de embargos ou apresentação de exceção de pré-executividade. II. No caso em exame, descabe falar na aplicação do princípio da causalidade, notadamente quando, além de não indicados bens à penhora pelo devedor, o curador especial sequer havia sido nomeado quando da protocolização do pedido de desistência da ação. III . O credor não pode ser punido pela ausência de apreciação do pedido de desistência antes da nomeação de curador especial ao executado, posto que se a magistrada primeva tivesse examinado a tempo a petição apresentada nos autos, igualmente não teria havido a sucessão de manifestações na execução, tampouco a própria arguição de exceção de pré-executividade pelo devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01603797120168090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível)". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo apenas a responsabilidade pelas custas processuais. Permanecem inalteradas as demais determinações da sentença, incluindo a expedição de alvará em nome da executada para levantamento dos valores bloqueados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.         VITÓRIA DA CONQUISTA - BA,   9 de junho de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito
3. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº:  0803246-85.2015.8.05.0274   Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)  [Pagamento, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ALAINE VERONICA DA ROCHA SILVA   Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Com base no art. 90 do CPC, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se alvará em nome da executada para levantamento dos valores penhorados/bloqueados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se estes autos.     VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 15 de maio de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito