Janiel Oliveira Dos Santos x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

Número do Processo: 0803263-55.2025.8.20.5124

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRN
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 23/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM   D E S P A C H O Intime-se a parte promovente para protocolar o requerimento de Id 148389110 em autos apartados, devendo o feito ser cadastrado como “cumprimento provisório de decisão”, como já havia sido determinado no despacho anterior. Após, certifique a Secretaria Judiciária se já foram citados todos os réus, e em caso positivo, se ainda está em curso o prazo para apresentação de defesa. No mais, cumpra-se a parte final da decisão de Id 146951229, no que se refere ao andamento processual. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)  
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