Processo nº 08033191620258150731

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803319-16.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas. Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar. No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento. A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Na sistemática adotada, legalmente, a reconnsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento. Nao é o caso. Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se. CABEDELO, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito
3. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803319-16.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas. Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar. No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento. A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Na sistemática adotada, legalmente, a reconnsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento. Nao é o caso. Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se. CABEDELO, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito
4. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803319-16.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas. Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar. No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento. A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Na sistemática adotada, legalmente, a reconnsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento. Nao é o caso. Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se. CABEDELO, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito
5. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803319-16.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas. Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar. No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento. A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Na sistemática adotada, legalmente, a reconnsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento. Nao é o caso. Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se. CABEDELO, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito