Viviane Oliveira De Assis x Oi Móvel S/A - Em Recuperação Judicial

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0803412-78.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE OLIVEIRA DE ASSIS RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ao patrono da parte autora, para recolher a taxa judiciária (conta 2101-4) referente ao cumprimento de sentença dos honorários: 3% do valor dos honorários.Taxa Mínima: R$ 408,35 De acordo com a tabela de custasdisponibilizada no site da Corregedoria, a execução de honorários bem como o cumprimento de sentença referentes à honorários sucumbenciais ensejam o recolhimento de taxa judiciária de 3% sobre os honorários advocatícios, em conformidade com o Enunciado nº 39, do Aviso TJ nº 57/2010 (o advogado arcará com as custasda execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8.906/94, art. 23), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça, não se aplicando à presente hipótese, o disposto no enunciado nº 58 deste aviso). RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA