Ministério Público Do Estado De Alagoas e outros x José Cláudio Da Silva Pereira, e outros

Intimações e Editais

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2. 09/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Tribunal Pleno | Classe: REVISãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 0803467-49.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: José Cláudio da Silva Pereira - Requerido: Ministério Público - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº ____ /2025 Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer de mérito. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Perttesson Alcantara de Oliveira (OAB: 21523/AL)