Município De Dourados x Irene Cardonha Ramos e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Recurso Inominado Cível nº 0803468-24.2017.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Irene Cardonha Ramos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..