Processo nº 08034711120248100029

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado | Classe: APELAçãO CíVEL
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0803471-11.2024.8.10.0029 APELANTE: ESTACINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: ALINE SA E SILVA - (OAB/MA nº27.484-A) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA - (OAB/CE nº16.383), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - (OAB/CE nº30.348) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator