Tudo

Processo nº 08035089120258150731

Número do Processo: 0803508-91.2025.8.15.0731

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPB
Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Grau: 1º Grau
Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo
Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
    Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
  2. 22/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
    Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803508-91.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Os autores, abaixo cadastrados, ingressaram com pedido de execução em litisconsórcio ativo. ROSEANE GALVAO VIANA - CPF: 854.655.774-87 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSEMBERG FARIAS ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: 435.195.474-49 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSILANE DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 885.073.434-49 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSINEYDE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 676.043.584-20 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) RUTE DE SOUSA RAMALHO - CPF: 929.507.014-34 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO - CNPJ: 01.958.626/0001-78 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SANDRA VALERIA DE ALMEIDA PORTO - CPF: 691.982.764-68 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SEVERINA RAQUEL FERREIRA DE LIMA - CPF: 753.374.444-68 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) Daí, foram intimados para comprovar a hipossuficiência e vieram os embargos declaratórios, dizendo que de acordo com a Sumula 481 do STJ são dispensados da antecipação de custas, se demonstrarem a incapacidade de arcar com os encargos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o autor optou por proceder a execução do julgado da ação coletiva em seu próprio nome e em nome das pessoas acima relacionados, o que implica na execução “individual”, considerado o grupo, dos indivíduos beneficiados com a decisão, requerendo o pagamento, em seu próprio favor. Em regra, a execução individual de uma sentença coletiva, que busca a execução individual de direitos reconhecidos na ação coletiva, é tratada como um novo processo e, portanto, sujeita ao pagamento de custas. A execução individual de uma sentença coletiva é o procedimento pelo qual os indivíduos beneficiados por uma sentença abstrata buscam efetivar seus benefícios individuais. Assim, tem-se que este pode ser isentado, reduzido ou parcelado, a depender da necessidade da parte autora, salientando-se que o aludido valor não se refere a cada exequente individualmente, mas ao grupo e, assim, faz-se mister analisar se todos eles fazem jus ao benefício, sabido, também, que o salário nem sempre é a única fonte de renda. Dito isto, acolho os embargos para, neste momento, INDEFERIR a gratuidade em favor do grupo. Intimem-se as o SINDICATO para juntar balancete contábil e as pessoas físicas para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários do último mês e , declaração completa de imposto de renda, entre outros , sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem para apreciar os demais pedidos. CABEDELO, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito
  3. 22/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
    Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803508-91.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Os autores, abaixo cadastrados, ingressaram com pedido de execução em litisconsórcio ativo. ROSEANE GALVAO VIANA - CPF: 854.655.774-87 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSEMBERG FARIAS ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: 435.195.474-49 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSILANE DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 885.073.434-49 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSINEYDE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 676.043.584-20 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) RUTE DE SOUSA RAMALHO - CPF: 929.507.014-34 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO - CNPJ: 01.958.626/0001-78 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SANDRA VALERIA DE ALMEIDA PORTO - CPF: 691.982.764-68 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SEVERINA RAQUEL FERREIRA DE LIMA - CPF: 753.374.444-68 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) Daí, foram intimados para comprovar a hipossuficiência e vieram os embargos declaratórios, dizendo que de acordo com a Sumula 481 do STJ são dispensados da antecipação de custas, se demonstrarem a incapacidade de arcar com os encargos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o autor optou por proceder a execução do julgado da ação coletiva em seu próprio nome e em nome das pessoas acima relacionados, o que implica na execução “individual”, considerado o grupo, dos indivíduos beneficiados com a decisão, requerendo o pagamento, em seu próprio favor. Em regra, a execução individual de uma sentença coletiva, que busca a execução individual de direitos reconhecidos na ação coletiva, é tratada como um novo processo e, portanto, sujeita ao pagamento de custas. A execução individual de uma sentença coletiva é o procedimento pelo qual os indivíduos beneficiados por uma sentença abstrata buscam efetivar seus benefícios individuais. Assim, tem-se que este pode ser isentado, reduzido ou parcelado, a depender da necessidade da parte autora, salientando-se que o aludido valor não se refere a cada exequente individualmente, mas ao grupo e, assim, faz-se mister analisar se todos eles fazem jus ao benefício, sabido, também, que o salário nem sempre é a única fonte de renda. Dito isto, acolho os embargos para, neste momento, INDEFERIR a gratuidade em favor do grupo. Intimem-se as o SINDICATO para juntar balancete contábil e as pessoas físicas para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários do último mês e , declaração completa de imposto de renda, entre outros , sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem para apreciar os demais pedidos. CABEDELO, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito
  4. 22/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
    Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803508-91.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Os autores, abaixo cadastrados, ingressaram com pedido de execução em litisconsórcio ativo. ROSEANE GALVAO VIANA - CPF: 854.655.774-87 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSEMBERG FARIAS ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: 435.195.474-49 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSILANE DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 885.073.434-49 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSINEYDE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 676.043.584-20 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) RUTE DE SOUSA RAMALHO - CPF: 929.507.014-34 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO - CNPJ: 01.958.626/0001-78 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SANDRA VALERIA DE ALMEIDA PORTO - CPF: 691.982.764-68 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SEVERINA RAQUEL FERREIRA DE LIMA - CPF: 753.374.444-68 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) Daí, foram intimados para comprovar a hipossuficiência e vieram os embargos declaratórios, dizendo que de acordo com a Sumula 481 do STJ são dispensados da antecipação de custas, se demonstrarem a incapacidade de arcar com os encargos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o autor optou por proceder a execução do julgado da ação coletiva em seu próprio nome e em nome das pessoas acima relacionados, o que implica na execução “individual”, considerado o grupo, dos indivíduos beneficiados com a decisão, requerendo o pagamento, em seu próprio favor. Em regra, a execução individual de uma sentença coletiva, que busca a execução individual de direitos reconhecidos na ação coletiva, é tratada como um novo processo e, portanto, sujeita ao pagamento de custas. A execução individual de uma sentença coletiva é o procedimento pelo qual os indivíduos beneficiados por uma sentença abstrata buscam efetivar seus benefícios individuais. Assim, tem-se que este pode ser isentado, reduzido ou parcelado, a depender da necessidade da parte autora, salientando-se que o aludido valor não se refere a cada exequente individualmente, mas ao grupo e, assim, faz-se mister analisar se todos eles fazem jus ao benefício, sabido, também, que o salário nem sempre é a única fonte de renda. Dito isto, acolho os embargos para, neste momento, INDEFERIR a gratuidade em favor do grupo. Intimem-se as o SINDICATO para juntar balancete contábil e as pessoas físicas para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários do último mês e , declaração completa de imposto de renda, entre outros , sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem para apreciar os demais pedidos. CABEDELO, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito
  5. 22/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
    Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803508-91.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Os autores, abaixo cadastrados, ingressaram com pedido de execução em litisconsórcio ativo. ROSEANE GALVAO VIANA - CPF: 854.655.774-87 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSEMBERG FARIAS ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: 435.195.474-49 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSILANE DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 885.073.434-49 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSINEYDE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 676.043.584-20 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) RUTE DE SOUSA RAMALHO - CPF: 929.507.014-34 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO - CNPJ: 01.958.626/0001-78 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SANDRA VALERIA DE ALMEIDA PORTO - CPF: 691.982.764-68 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SEVERINA RAQUEL FERREIRA DE LIMA - CPF: 753.374.444-68 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) Daí, foram intimados para comprovar a hipossuficiência e vieram os embargos declaratórios, dizendo que de acordo com a Sumula 481 do STJ são dispensados da antecipação de custas, se demonstrarem a incapacidade de arcar com os encargos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o autor optou por proceder a execução do julgado da ação coletiva em seu próprio nome e em nome das pessoas acima relacionados, o que implica na execução “individual”, considerado o grupo, dos indivíduos beneficiados com a decisão, requerendo o pagamento, em seu próprio favor. Em regra, a execução individual de uma sentença coletiva, que busca a execução individual de direitos reconhecidos na ação coletiva, é tratada como um novo processo e, portanto, sujeita ao pagamento de custas. A execução individual de uma sentença coletiva é o procedimento pelo qual os indivíduos beneficiados por uma sentença abstrata buscam efetivar seus benefícios individuais. Assim, tem-se que este pode ser isentado, reduzido ou parcelado, a depender da necessidade da parte autora, salientando-se que o aludido valor não se refere a cada exequente individualmente, mas ao grupo e, assim, faz-se mister analisar se todos eles fazem jus ao benefício, sabido, também, que o salário nem sempre é a única fonte de renda. Dito isto, acolho os embargos para, neste momento, INDEFERIR a gratuidade em favor do grupo. Intimem-se as o SINDICATO para juntar balancete contábil e as pessoas físicas para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários do último mês e , declaração completa de imposto de renda, entre outros , sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem para apreciar os demais pedidos. CABEDELO, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito
  6. 22/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
    Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803508-91.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Os autores, abaixo cadastrados, ingressaram com pedido de execução em litisconsórcio ativo. ROSEANE GALVAO VIANA - CPF: 854.655.774-87 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSEMBERG FARIAS ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: 435.195.474-49 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSILANE DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 885.073.434-49 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) ROSINEYDE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 676.043.584-20 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) RUTE DE SOUSA RAMALHO - CPF: 929.507.014-34 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO - CNPJ: 01.958.626/0001-78 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SANDRA VALERIA DE ALMEIDA PORTO - CPF: 691.982.764-68 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) SEVERINA RAQUEL FERREIRA DE LIMA - CPF: 753.374.444-68 (EXEQUENTE) SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - OAB PB34182 - CPF: 107.476.954-66 (ADVOGADO) Daí, foram intimados para comprovar a hipossuficiência e vieram os embargos declaratórios, dizendo que de acordo com a Sumula 481 do STJ são dispensados da antecipação de custas, se demonstrarem a incapacidade de arcar com os encargos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o autor optou por proceder a execução do julgado da ação coletiva em seu próprio nome e em nome das pessoas acima relacionados, o que implica na execução “individual”, considerado o grupo, dos indivíduos beneficiados com a decisão, requerendo o pagamento, em seu próprio favor. Em regra, a execução individual de uma sentença coletiva, que busca a execução individual de direitos reconhecidos na ação coletiva, é tratada como um novo processo e, portanto, sujeita ao pagamento de custas. A execução individual de uma sentença coletiva é o procedimento pelo qual os indivíduos beneficiados por uma sentença abstrata buscam efetivar seus benefícios individuais. Assim, tem-se que este pode ser isentado, reduzido ou parcelado, a depender da necessidade da parte autora, salientando-se que o aludido valor não se refere a cada exequente individualmente, mas ao grupo e, assim, faz-se mister analisar se todos eles fazem jus ao benefício, sabido, também, que o salário nem sempre é a única fonte de renda. Dito isto, acolho os embargos para, neste momento, INDEFERIR a gratuidade em favor do grupo. Intimem-se as o SINDICATO para juntar balancete contábil e as pessoas físicas para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários do último mês e , declaração completa de imposto de renda, entre outros , sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem para apreciar os demais pedidos. CABEDELO, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta