Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Vinícius Octaviano Da Cruz
Número do Processo:
0803698-15.2025.8.19.0029
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJRJ
Classe:
AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Grau:
1º Grau
Órgão:
Vara Criminal da Comarca de Magé
Última atualização encontrada em
02 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
02/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Vara Criminal da Comarca de Magé | Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTETrata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de VINÍCIUS OCTAVIANO DA CRUZ, imputando-lhe a prática das condutas previstas artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n° 11.343/06, n/f do art. 69 do CP. Considerando o rito previsto à Lei n.