Flavio Araujo Benedito x Oregon Enterprises & Participacoes Financeiras Eireli e outros

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803719-50.2022.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO ARAUJO BENEDITO RÉU: OREGON ENTERPRISES & PARTICIPACOES FINANCEIRAS EIRELI, PEDRO LUI LOPES DA COSTA, SAMUEL DOS SANTOS NEVES 1 - A citação por edital só deve ser realizada após esgotados os meios disponíveis para a localização da parte ré. Neste sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE É VÁLIDA QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E APÓS CONSULTA A TODOS OS ÓRGÃOS CONVENIADOS COM ESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 292 DESTE TJERJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0305239-11.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 09/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)” Assim, deve a parte autora esgotar os meios necessários à localização da parte ré, esclarecendo-se desde já sobre a necessidade do CPF ou dados qualificativos da ré, que devem vir aos autos por iniciativa do interessado, para que possa proceder às consultas aos sistemas disponíveis ao Judiciário. CABO FRIO, 24 de junho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular