Andrey Braga Lopes x Light Serviços De Eletricidade Sa

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Conheço os embargos, eis que tempestivos e garantido o Juízo. Resposta aos embargos, pugnando pela improcedência. O autor alega que permaneceu 22 dias sem energia elétrica após a intimação da ré do deferimento da tutela antecipada. Não assiste razão à ré, ora embargante, no que alega suposto excesso de execução, nos termos aduzidos. Conforme se vê nos autos foi efetuado pedido de execução em observância aos termos da sentença, considerando a aplicação da multa por descumprimento de obrigação de restabelecimento do serviço em tela. Impugna a Embargante o pedido de adoção de medida constritiva em seu desfavor, aplicada nos limites da sentença, deixando de adunar aos autos provas contundentes relacionadas ao atendimento tempestivo da determinação judicial em questão, limitando-se a meras argumentações e juntadas de telas de sistema sem valor probatório. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos do Executado para fixar como devido ao autor a quantia de danos morais e multa no valor de R$ 11.000,00. Indefiro o prosseguimento da execução quanto ao remanescente uma vez que não incide multa sobre o valor das astreintes. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Autor, dando-se por satisfeita a execução. Condeno o Embargante ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 9099/95. Publique-se e intimem-se.