Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Jhoni De Jesus
Número do Processo:
0803858-40.2025.8.19.0029
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJRJ
Classe:
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Grau:
1º Grau
Órgão:
Vara Criminal da Comarca de Magé
Última atualização encontrada em
02 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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02/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Vara Criminal da Comarca de Magé | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS1) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JHONI DE JESUS, imputando-lhe a prática das condutas previstas nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, n/f do art. 69 do CP. Considerando o rito previsto à Lei n. 11.34