Município De Campo Grande x Ailton Blecha Vidal

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: RET000051 | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Recurso Inominado Cível nº 0803909-31.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ailton Blecha Vidal Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
3. 28/04/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)