H. V. P. S. e outros x Banco Pan S.A

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DESPACHO Processo: 0803923-69.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. V. P. S., JAQUELINE PATROCINIO DE MATTOS RÉU: BANCO PAN S.A 1. Defiro Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. O hodierno Código de Processo Civil prevê as hipóteses onde o Ministério Público deverá ser intimado, no prazo de 30 (trinta) dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dentre estas quando o processo envolver o interesse de incapaz, conforme preceitua o Parágrafo Segundo do Art. 178 desse Código. Destarte, dê-se vista ao MP. MAGÉ, 24 de junho de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular